Modelo de recurso

Modelo Defesa Previa
Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular.

Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia.

Salvador, 27 de setembro de 1999,

Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do(a)..., (DNER, DER, Prefeituras...)

DEFESA PRÉVIA

Eu, Beltrano de tal, brasileiro, natural de Salvador Bahia, RG nº 12345678, expedido pela SSP da Bahia, residente a Av. ..., nº ..., ap ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., proprietário do veículo Fiat Palio, placa xxx-0000, cor azul, ano 1996, Cod Renavan: ..., chassi nº..., venho perante V.Sª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido.

Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº C00 56792, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pela Agente fulana de tal, cadastro: 0000, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB.

Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 que transcrita a parte interessada diz:

"ANEXO I da Resolução nº 001/98

Padrão de blocos de informações mínimas a ser utilizado para confecção de modelo de auto de infração

...

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAMPO 1 - "UF"
CAMPO 2 - "PLACA"
CAMPO 3 - "MUNICÍPIO"
..."

A citada resolução deixa claramente quais são as informações mínimas que um auto de infração deve constar, e dentre eles os caracterizados no BLOCO 2, onde o veículo