Equidade Paulo Nader

significando hoje o conjunto das decisões e interpretações das leis. A jurisprudência constitui a definição do Direito elaborada pelos tribunais, sem o intuito de inovar, no entanto. A medida que revela e interpreta o sentido e alcance das leis. Paulo Nader em Introdução ao Estudo do Direito: - Se forma pelo conjunto uniforme de decisões judiciais sobre determinada indagação jurídica. Não tem função de gerar normas jurídicas, mas apenas a de interpretar o Direito a luz dos casos…

doutrinária, literal, racional, lógico-sistemática, sociológica, histórica, teleológica, declarativa, extensiva e restritiva. Aplicação e integração das leis. Elementos de integração do Direito: analogia, costumes, princípios gerais do direito e eqüidade. O problema das lacunas e recursos às fontes secundárias do Direito. Visão sistemática do ordenamento jurídico: antinomia e critérios de solução. 42 SEMANA 14 45 SEMANA 15 47 Introdução ao Estudo do Direito 9 9…

fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social.” MR Ainda pode-se incluir o conceito de Paulo Nader, que diz que Direito é um "conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização de segurança, segundo critérios de justiça". E podemos finalizar os conceitos de Direito com o de Miguel Reale,…

A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento dessas restrições , a determinação desses limites aos indivíduos , aos quais todos indistintamente devem se submeter , para que se torne possível a coexistência social. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão , Direito é um conjunto de normas executáveis coercitivamente , reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados . Hans Kelsen,define Direito como um conjunto de regras que possui o tipo de unidade…

necessidade de o juiz preencher as lacunas da lei falha e incompleta decidindo a partir de um labor pessoal e criador, aproximando-o cada vez mais da atividade legislativa e desvinculando-o da doutrina da suficiência absoluta da lei. (NADER,2011). Segundo a afirmação de Nader “diante de um caso concreto o juiz daria a melhor solução, de acordo com o seu sentimento de justiça e, posteriormente, abriria o código para localizar o embasamento jurídico para a sentença”. A segunda é…

brasileiro, Estado inglês, etc., para se referir a um país (sempre com letra maiúscula). “Estado é a organização jurídica do poder, em determinado território, com o objetivo de proporcionar ordem, segurança e desenvolvimento do povo nele fixado.” (Paulo Dourado de Gusmão). Para que esse poder consiga alcançar esse objetivo, da melhor forma possível, é que o Estado brasileiro se dividiu em entes (os chamados entes da federação): União (funções executadas pelo governo federal); os…

palavra fonte advém do latim, fons, fontis e significa nascente de água, ou seja, aquilo onde se origina algo. Neste contexto, a expressão fontes do Direito, indicam desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta, se origina. A doutrina de Nader (2012, p.141) distingue três tipos de fontes do Direito: históricas, materiais e formais. 1.1. Fontes históricas. As fontes históricas do Direito – documentos jurídicos antigos, tais como o Código de Hamurabi, Código…

Legislativo, no âmbito se sua competência. Doutrina - São estudos e teorias desenvolvidos pelos juristas, com o objetivo de sistematizar e interpretar as normas vigentes e de conceber novos institutos jurídicos reclamados pelo momento histórico (Paulo Nader) Jurisprudência - Coletânea de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica Súmula – Súmula No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a…

uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para aparecer na superfície do Direito".' DistinI Apud Hilbner Gallo, Indroduccicírrnl Dereebo. Editorial lurídica de Chile, Santiago de Chile,1966, p. l80. 166 PAULO NADER guimos três espécies de fontes do Direito: históricas, materiais e formais. 2. Fontes Históricas - Apesar de o Direito ser um produto cambiante no tempo e no espaço, contém muitas idéias permanentes, que se conservam presentes na ordem jurídica

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de…