Direito

CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução A classificação mais utilizada é a de autoria de José Afonso da Silva. Esta servirá de base para a aula. As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, são classificadas de acordo com a eficácia. São elas: Normas constitucionais de eficácia: 1. Plena; 2. Contida; 3. Limitada. OBS.: Toda norma constitucional tem, pelo menos, uma eficácia negativa, ou seja, aptidão para invalidar os atos que lhe forem contrários. 2. Norma de Eficácia Plena A norma de eficácia plena possui aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. 2.1 Aplicabilidade Direta Para que a norma de eficácia plena seja aplicada no caso concreto, ela pode ser aplicada pelo Poder Judiciário sem a necessidade de qualquer ato intermediador. Basta que o juiz aplique diretamente a norma ao caso por ela regulado. Assim, a norma de eficácia plena não depende de qualquer outra vontade. 2.2 Aplicabilidade Imediata A partir do momento em que a CF foi promulgada, ou seja, a partir do momento em que a norma entra no mundo jurídico, imediatamente começa a produzir efeitos. Isto significa que uma norma de aplicabilidade imediata independe de qualquer condição (ex.: prazo para produção de efeitos) para aplicabilidade de tal norma ao caso por ela previsto. 2.3 Aplicabilidade Integral A norma de eficácia plena possui aplicabilidade integral, ou seja, não pode sofrer restrição por um ato infraconstitucional. O legislador não pode

2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo Paulo de Barros Carvalho, o termo “exigibilidade” se relaciona com “o direito que o credor tem de postular, efetivamente o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS A Noção da Validade Validade é tudo aquilo que está munido de todos os seus requisitos legais ou seja, o documento deverá ser aceitável no estado em que foi apresentado desde que se cumpra todas as exigências, é necessário que todas as etapas legais de sua elaboração tenham sido obedecidas contendo todos os elementos, todas as discriminações dos seus elementos e suas devidas proporções pois, faltando um deles será inválido, nulo e…

das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da entidade auditada, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e legislação específica no que for pertinente. O produto final da auditoria das demonstrações contábeis é o parecer do auditor. Sua emissão reflete o entendimento do auditor acerca dos dados que examinou, de uma forma padrão e resumida, que dê, aos leitores, em geral, uma noção dos trabalhos que realizou e, principalmente, o que…

1.INTRODUÇÃO Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes). Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata. A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos…

acredita” Crença e a aceitação como verdadeira,de uma proposição comprovadas ou não cientificamente . A)Crença Pessoal- B)Crença Social – EX: ACADEMIA 3)VALORES: Valor e empregado para indicar riqueza,pretigio,poder,etc.Os valores são alterados de acordo com o tempo e o espaço. 4)NORMAS: São regras que indicam os modos de agir dos indivíduos em sua cultura. A)Normas Objetivas:escritas,determinadas B)Normas Ideais:…

Orçamental. - Normas que definem qual a estrutura financeira do Estado. B) Relação Financeira entre o Estado e outras entidades privadas, como os particulares e normas que disciplinam a captação de recursos por parte do Estado. Normas que protejam os Particulares. AREAS NORMATIVAS QUE O DIREITO FINANCEIRO ABRANGE Direito Const. Financeiro: - Os Princípio e Normas que definem a organização e o exercício do poder político em matéria financeira. - Princípios gerais que…

com os fatos divulgados e apresenta as respectivas razões. O parecer de auditoria deve expressar, clara e objetivamente, se as demonstrações contábeis auditadas, em todos os aspectos relevantes, na opinião do auditor, representam, adequadamente ou não, consoante as disposições normativas na data do levantamento e para o período; a que correspondam: a posição orçamentária, patrimonial e financeira, o resultado das operações; as mutações do patrimônio líquido, as variações patrimoniais e…

refere-se aos costumes que variam de acordo com a comunidade. Alguns desses costumes são sancionados e outros não, essa sanção vem da sociedade que aprova ou desaprova tais costumes. As sanções podem ser difusas ou organizadas. As sanções difusas são demonstrações espontâneas de aprovação ou desaprovação pelos membros da comunidade. Já as sanções organizadas são ações sociais que são concretizadas de acordo com procedimento habitual legitimado. Nas sociedades as sanções negativas são…

imediatamente anterior. Neste caso, o auditor deve emitir seu parecer  Legislação societária (Lei das S.A.´s – Lei 6.404/76 e 11.638/07), aplicável às demais sociedades;  Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, aplicáveis a todas as empresas;  CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - aplicáveis às companhias abertas;  BACEN (Banco Central do Brasil) - aplicáveis às instituições financeiras;  Órgãos reguladores, como ANEEL,…