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Resumo de Direito Internacional Público II CARTA DA ONU 1. Teorias adotadas na Carta a) Irenismo b) Concepção belicista da história e do direito c) Doutrina da guerra justa 2. Natureza-jurídica da Carta a) Tratado de Segurança Coletiva b) Tratado-constituição 3. Membros a) Originários b) Aderentes 4. Órgãos a) Principais b) Subsidiários 5. Assembleia Geral das Nações Unidas a) Competência b) Força Normativa c)…

hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na…

Constituição Federal Capítulo II II - DA POLÍTICA URBANA (ARTS. 182 E 183) Texto do Capítulo Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da…

especializado que é o corpo diplomático. A diplomacia significa a “arte de representar, informar e negociar”. A convenção de Viena de 1961 regula as relações diplomáticas. O direito de legação significa que o Estado possui o direito de representação Internacional. A representação é recíproca, quem envia, recebe. A representação é, portanto, ativa e passiva. O Estado que exerce a legação ativa é denominado Estado Acreditante ou de Envio. Já o Estado que exerce a legação passiva é…

; PELLET, A. Direito Internacional Público. (n.d) . p. 39-110. FICHA DE LEITURA O CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL Sobre o conceito de direito internacional trata-se de um direito aplicável á sociedade internacional. Exprime a existência de uma sociedade internacional diferente da sociedade nacional, ou também pode se dizer da sociedade estatal. Esta, delimita os campos de aplicação inerentes ao direito internacional. A partir…

metros, medidos a partir da posição do preamar (sinônimo de maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilações mínimas de cinco centímetros, são terrenos de marinha, portanto, são bens de domínio da união. Aos terrenos de marinha se aplica um regime patrimonial diferente dos demais bens imóveis da União. São inalienáveis, porém, podem ser objeto de aforamento ou de ocupação, ou ainda, de arrendamento, sendo controlados pela…

Direito internacional público Prof. Mário Jorge Panno 1 Sociedade Internacional 2 Direito Internacional Público 2.1 Divisão e Classificação do Direito Internacional Público 2.2 Finalidade e Importância do DIP 2.3 Fontes do Direito Internacional Público 2.4 O Confronto Teórico: DIP X Direito Interno 2.4.1 A Teoria Monista: Kelseniana ou Internacionalista 2.4.2 Teoria Nacionalista 2.4.3 Teoria Dualista 2.5 A Recepção da Norma Internacional 2.6 Princípios que regem as Relações…

Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo (navio, aeronaves,embaixadas e consulados "fictos"). Soberaina-Soberania é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência. A soberania do Estado não reconhece poder igual, superior ou concorrente na ordem interna ou internacional. No Brasil, a soberania popular é exercida por…

Domínio público internacional Área sujeita à jurisdição de toda a comunidade internacional: Pólo norte, pólo sul, alto-mar, lua, espaço sideral, fundo do mar etc. Nenhum Estado pode evocar a sua soberania exclusiva Convenção da ONU, 1982 – Montego Bay – Direitos do Mar Antes de 1982 havia uma série de costumes sobre a matéria. Cada Estado disciplinava da sua maneira os direito do mar. 2 importâncias para regular os direitos do mar: Preocupação militar (segurança) Interesses econômicos.

e Cortes Arbitrais devidamente registradas e constituídas, tais como: CCI- Câmara de Comércio Internacional etc. No que diz respeito ao âmbito espacial a arbitragem pode ser interna ou internacional, sendo que cada uma delas segue o critério territorial para fim das decisões arbitrais. Sendo assim pode-se dizer que a Arbitragem Interna é a que utiliza a Legislação Nacional e a Arbitragem Internacional leva em consideração a Legislação Estrangeira. No que diz respeito às Sociedades Anônimas, com