Dominio Publico Internacional Mar

encontradas várias relações de poder: empresas que disputam um mesmo mercado; comerciantes formais versus comerciantes informais, ou vendedores ambulantes; a disputa por fiéis entre as muitas seitas religiosas; facções criminosas rivais; interesse público (estatal) versus interesses particulares. À presença de cada uma dessas relações de poder em um mesmo espaço, dá-se o nome de territorialidade. Uma área que abriga várias territorialidades pode ser considerada, portanto, vários territórios.

responsabilidade dos fornecedores perante justiça federal, estadual ou municipal. Administrativa: envolve responsabilidade dos fornecedores perante justiça publica pela prática de ilícitos penais. Direito Internacional Sujeitos de direito público, Estados soberanos e organismos internacionais. Estados soberanos: comunidade política independente, estabelecido em determinado território e detentor do governo soberano. Elementos: Povo ou comunidade nacional: nacionais, residentes no…

competição pelo domínio planetário dos mares, que desde então são um elemento de grande influência no desenvolvimento das Nações. A noção jurídica de mar territorial adveio na Idade Média, malgrado tenha a influência do direito romano lhe oposto longa resistência: Roma desconhecia a noção de domínio sobre uma faixa de mar. A ausência de uma apreensão teórica de mar territorial devia-se à pouca importância dada à pesca e ao fato de que o Mediterrâneo era tido como inteiro domínio…

dois Estados no qual se determina a entrega de parte de um território pelo estado cedente ao outro cessionário. Pode ocorrer a titulo oneroso, gratuito e por permuta. Adjudicação: Nomenclatura do Direito Público interno e o modo de aquisição territorial são derivados de tribunais internacionais ou órgão supranacional. Há casos de perda de território ocupado indevidamente como aconteceu com decisão da ONU, ao retirar a jurisdição da África do Sul sobre o sudoeste Africano. Usucapião ou…

soberania estatal, determinando os limites do exercício do poder do Estado. Trata-se do domínio soberano do Estado sobre certa região, determinado por meio de processos de demarcação. Na atualidade, o poder não concentra-se apenas nas mãos de Estados e Organizações Internacionais, foi transferido também para os indivíduos, atribuindo assim à cultura dos povos uma influência muito forte no cenário internacional, fazendo com que o poder passasse a emanar dela. A Crise de 2014 na Crimeia…

O sistema jurídico para Kelsen é uno, e por isso é impossível aceitar o dualismo, uma vez que, se aceitar a primazia do direito internacional sobre o direito interno, não existe soberania, mas, por outro lado, se aceitar o contrário, a soberania existe, mas surgem outros tipos de problema. Um deles consiste no fato de que, se o direito interno é superior ao internacional, cada país só será soberano sob sua ótica e, havendo várias ordens de valores igualmente soberanas, torna-se…

RESUMO DO LIVRO – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO JOSÉ FRANCISCO REZEK Responsabilidade Internacional Conceito: Na responsabilidade internacional o Estado responsável pela prática de um ato ilícito deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. Aplica-se igualmente às organizações internacionais. Quando um agente das Nações Unidas sofre, no exercício de suas funções, um dano, circunstâncias que comprometam a responsabilidade de um Estado, a ONU tem a…

sobre eles. Os sujeitos de Direito Internacional Público são os Estados (formados por população, território e governo, sendo o 4º elemento o reconhecimento) e os organismos Internacionais (exemplo a ONU). Todo sujeito de DIP é sujeito de Personalidade Jurídica Internacional. 2) Quais as fontes de DI? Descreva. Tratados: o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e…

Domínio Público Internacional Espaços (no planeta e fora dele) que não estão sujeito ao domínio de nenhum Estado. Além destes, áreas que estão sob a influência soberana de um estado, mas que têm grande importância para a humanidade e sociedade internacional. Pelo interesse que desperta, o manejo do domínio público internacional exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Introdução: conceito atual direito internacional Conceito: conjunto de regras destinadas as regular as relações entre os estados soberanos. Os estados soberanos surgem no início da Idade Moderna O direito internacional deve existir sempre que houver uma equivalência natural em uma sociedade. O Império é uma relação de subornidação, não uma relação de co-relação como é no direito internacional. 2. O direito internacional na Antigüidade a) As cidades-estado