Dominio Publico Internacional Mar

------------------------------------------------- Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. “São públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público…

prestam serviços públicos, estabeleçam as principais características das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com ênfase nas principais diferenças entre elas. Dêem pelo menos dois exemplos de cada uma dessas instituições no âmbito da Administração Federal e do Estado de Goiás. AUTARQUIAS CONCEITO São entes administrativos autônomos, mas não autonomias, ou seja, são controladas por entidade estatal a que pertencem. É pessoa jurídica de direito público com…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO São sujeitos do direito internacional publico: a) Os Estados Por conceito de Estado, entende-se aquele que tenha Um Território (área sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição); Uma População (total de indivíduos domiciliados no território do Estado); e um Governo Soberano. Os Estados devem possuir o reconhecimento dos demais Estados, para assim poderem assumir obrigações no âmbito internacional. b)…

Fontes de Direito Internacional Público • • Costume Convenções Internacionais A convenção de Viena sobre o direito dos Tratados dá as traves mestras da vigência dos Tratados. • Doutrina • Jurisprudência Sujeitos • • Estado Organizações Internacionais 15/10/2003 Teórica O Direito Internacional Público apresenta-se como o Direito que regula os diversos sujeitos internacionais. Implica necessariamente a existência de uma Comunidade Internacional distinta da sociedade internacional.…

Natureza Jurídica do Espaço Aéreo 1.Introdução. Durante muito tempo o espaço aéreo (nem se diga o espaço extra-atmosférico) ficou à margem do Direito Internacional Público. Este era considerado como um direito bidimensional, em que as questões que o ocupavam não ultrapassavam os limites vinculados ao domínio terrestre e marítimo. A impossibilidade prática de aproveitamento do espaço aéreo desvalorizava sua importância e, por tal motivo, era bastante cômodo admitir que o mesmo estava…

Direito internacional Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes actores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais. Alguns autores distinguem entre o direito internacional racional ou objectivo, de um lado, e o direito internacional positivo, de…

Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais. Alguns autores distinguem entre o direito internacional racional ou objetivo, de um lado, e o direito internacional positivo, de outro. O primeiro aspecto…

um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. Os dispositivos referentes à lei penal no espaço, muitas vezes, são fundamentados em tratados, convenções e regras internacionais, constando do Código Penal. 2.3.2.- Princípios de aplicação da lei penal no espaço Apontam-se na…

2 SUJEITOS DE DIREITO Internacional 2.1 Estado 2.2 Organizações Internacionais 2.3 Indivíduo __________________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da sociedade internacional e suas influências na comunidade regional. Específicos: Compreensão das relações entre o Direito Internacional e o Direito Brasileiro; da…

Domínio Público Internacional Tema de fundamental importância e que é tratado pela maioria dos doutrinadores internacionalistas é o Domínio Público Internacional. Trata-se assim do estudo do Direito do Mar, dos Rios Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito Estratosférico. Conforme menciona Mazzuoli: Depois de estudados um a um os sujeitos principais do Direito Internacional Público (Estados, organizações internacionais e indivíduos), importa…