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Os apontamentos que a seguir se disponibilizam não estão isentos de erros ou omissões. O objectivo é proporcionar aos colegas que vão fazer a Cadeira ou quem sabe, uma melhoria, mais uma base de estudo.

Estes elementos não substituem a frequência das aulas, nomeadamente, e esta é uma opinião pessoal, as aulas práticas.

Autor: Rui Jorge, Aluno n.º 20020474

1 http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt

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D.I.P.
9/10/2003 Prática
• • Constituição Legislação 1. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados 2. Pacto da Sociedade das Nações 3. Carta das Nações Unidas Fontes de Direito Internacional Público • • Costume Convenções Internacionais

A convenção de Viena sobre o direito dos Tratados dá as traves mestras da vigência dos Tratados. • Doutrina • JurisprudênciaSujeitos • • Estado Organizações Internacionais

15/10/2003 Teórica
O Direito Internacional Público apresenta-se como o Direito que regula os diversos sujeitos internacionais. Implica necessariamente a existência de uma Comunidade Internacional distinta da sociedade internacional. Tem o mérito de decidir as matérias que releva da sua competência e vincula os seus sujeitos. O conceito de DireitoInternacional foi utilizado pela 1.ª vez em 1680, por Bentham, no seu livro “Introdução aos princípios de Moral e Legislação”. Este autor baseou-se na expressão latina “Ius Inter Gentes”. O Direito Internacional veio assim regular as relações entre os Estados. Deve assim ser entendido como um Direito Interestadual. O Estado é o único actor e contribui para a formação do Direito

Autor: Rui Jorge,Aluno n.º 20020474

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http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt

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Internacional. Este conceito, Direito Internacional, foi adoptado pela maioria da Doutrina e constitui hoje um dos elementos das relações internacionais. O Direito Internacional Público (DIP), não regula relações de natureza privada. O DIP destaca-se dos outros ramos do Direito, nomeadamente do Direito Comparado.

Noção deComunidade Internacional O Direito Internacional é o direito da comunidade internacional na sua diversidade. O Direito Internacional apresenta-se como um direito que se destina a uma diversidade de Estados, com culturas, tradições e ideologias diferentes. Logo, um conceito de Direito Internacional parte de uma base objectiva que é a de uma Comunidade Internacional. Assim, o Direito Internacional“surge-nos como a ordem jurídica da Comunidade Internacional, porque regula as relações entre os povos que compõem aquela Comunidade”- Prof. Fausto de Quadros Alguns autores, como Francisco Suarez dizia no séc. XVII, afirmam que o Direito Internacional existe porque existe uma Comunidade Internacional. Esta Comunidade Internacional precisa do Direito para regular as relações entre os seus membros. Estessujeitos do Direito Internacional são não só os Estados como as Organizações Internacionais e a Santa Sé. O Direito Internacional pode muito bem regular qualquer matéria e ser dirigido a qualquer entidade susceptível de personalidade jurídica. Entende-se que seja necessário estabelecer uma distinção entre matérias de Direito Internacional e Direito Interno, mas o Tribunal Permanente de JustiçaInternacional considerou que não era possível encontrar uma fronteira nítida entre matérias de Direito Nacional e Direito Internacional, segundo parecer datado de 1923 (?). Não é possível estabelecer fronteiras distintas entre Direito Interno e Direito Internacional.

Principio da Subsidariedade- O Estado Nacional é o primeiro a intervir, intervindo depois a União Europeia. Este Principio é umafarsa pois a União Europeia deixou ao Estado pouca margem de liberdade.

A Comunidade Internacional revela-nos a existência de relações entre os seus principais sujeitos que transcendem o âmbito dos Estados. Na Comunidade Internacional existem interesses comuns e convergentes entre os Estados ao contrário do que acontece na sociedade internacional onde prevalecem as divergências entre os Estados...
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