Dolo Interesse Negativo Processo Civil

MATERIAL DE APOIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ________________________________________________________________________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL. 01 - Segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Autor brasileiro - pai da responsabilidade civil), em sua clássica obra, “DA REPONSABILIDADE CIVIL”, traz uma frase que; “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Quando se fala em responsabilidade jurídica, você tem a civil, penal, administrativa,…

inicial ou de 10 (dez) dias, quando não for o caso de impugnar-se documento apresentado com a contestação, sob pena de ser admitido como verdadeiro. A presunção de veracidade perde a eficácia se a parte provar que o documento foi obtido por erro, dolo, coação, porém, nos demais casos, o documento particular de cuja autenticidade não se duvida, prova que seu autor fez a declaração, que lhe é atribuídos. O documento particular é indivisível, não podendo a parte que dele se utiliza aproveitar os

psíquico de seus praticantes e espectadores. Além de contribuir e muito na inclusão social. A atividade esportiva pode ser aplicada ainda na promoção da saúde em âmbito educacional, pela aplicação de conhecimento especializado em complementação a interesses voluntários de uma comunidade não especializada. Da Ciência e Tecnologia Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. A pesquisa básica é realizada…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CIVIL – CURSO BÁSICO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 05 FATOS E ATOS JURÍDICOS = SEGUNDA PARTE = Meus amigos e alunos. Como vimos na aula anterior, Fato Jurídico é o que a lei atribui efeitos. Ele se divide em Natural e Humano. Já vimos o Fato Natural (ou em sentido estrito), sua classificação, Prescrição e Decadência, etc. Na aula de hoje vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, que é o acontecimento que depende da vontade humana (há quem diga que o termo ‘vontade humana’

917.818-76, residente e domiciliada à Rua Professor Pedroso, Jd. Jacinto, Jacareí - SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro…

Esucri – Escola Superior de Criciúma Trabalho de Direito Civil Código Civil – Capítulo III Dos Defeitos do Negócio Jurídico Ester Gourlat Filipe Vicente Lima Paula Arielle Professor Arlindo Roberto Voltolini Criciúma – Santa Catarina Setembro de 2014 Seção I – Do Erro ou Ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das…

legislativa: art. 24, I,VI,VII,VIII, CF: compete a U-E-DF de forma concorrente, legislar sobre meio ambiente. União: norma geral (piso protetivo mínimo) art. 30,I : município : interesse local inc. II: legislação federal e estadual b) administrativa/ executiva/ material: poder de polícia - poder de fiscalizar (fiscalização, autuação, processo administrativo para impor a sanção) art. 23 CF : U-E-DF-M → comum : III,IV,VI,VII LC 140/2011 - 8/12/2011 art. 17, caput: órgão que dá…

consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo lesão) ou fraude contra credores. A legitimidade para demandar sua anulação, diferentemente do negócio nulo, está restrita aos interessados. Os negócios anuláveis permitem ratificação dos mesmos. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: a) vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer. (o erro ou ignorância, dolo, coação,…

Fortaleza – CE Outubro/2011 HUGO MORAIS DE MEDEIROS INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito, mantido pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para a obtenção da primeira nota parcial na disciplina de Direito Civil II. Orientador: Prof.:David Acciolly Fortaleza – Ceará 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............

Negócios jurídicos (art. 104 a 184 do CC) 1. Conceito e classificação Podem ser entendidos como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Neles há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Os negócios jurídicos podem ser classificados da seguinte forma: I. Quanto à manifestação da vontade: a) unilaterais: a declaração de vontade, feita por uma ou mais…