Responsabilidade civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3686 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
_______
MATERIAL DE APOIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
________________________________________________________________________________________
RESPONSABILIDADE CIVIL. 01

- Segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Autor brasileiro - pai da responsabilidade civil), em sua clássica obra, “DA REPONSABILIDADE CIVIL”, traz uma frase que; “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema daresponsabilidade”.
Quando se fala em responsabilidade jurídica, você tem a civil, penal, administrativa, tributária, processual, ambiental, etc...
- Pergunta – se:
- Qual a diferença entre responsabilidade (ilícito civil e penal?
A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais, tem por objeto investigativo o ilícito civil. (Obs: o grande jurista MIGUEL FENECH, daUniversidade de Barcelona, em sua obra “O processo penal”, observa que; principalmente no que tange ao “mecanismo sancionatório” o ilícito penal diferencia se do civil).
Quando for diferenciar o ilícito penal e o civil não se olha a conduta humana, que pode ter os mesmos caráteres do ilícito civil, penal, ou seja, pode uma pessoa com a mesma conduta, praticar um ilícito, civil, penal eadministrativo (ex: acidente automobilístico). Portanto, a diferença não esta propriamente na conduta que se realiza, por que a mesma conduta pode deflagrar no ilícito civil ou penal. A diferença esta na RESPOSTA SANCIONATÓRIA desta conduta: Para o penal: Restrição da liberdade; dever de indenizar - civil.
Ademais, dada sua gravidade, o ilícito penal exige “tipicidade”, característica desnecessária para oilícito civil. (EX: ilícitos penais são típicos, matar alguém; subtrair coisa alheia móvel, no civil não existe tipicidade e sim regra geral de ilicitude - art. 927, 186 CC/02.
A DIFERENÇA ESTA NA: RESPOSTA SANCIONATÓRIA E NA TIPICIDADE.

CONCEITO:
- A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição aocausador do dano do dever de indenizar. Ela conduz o causador do dano a obrigação de indenizar.

A primeira pergunta que se faz;

EXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO?
- Para PABLO STOLZE “não existe responsabilidade civil sem dano”. Argumenta o autor que não teria nenhum sentido conduzir um raciocínio afirmando que haveria responsabilidade civil sem dano, por que perderia a “condição”“de se indenizar”. Pergunta – se: Como o magistrado vai indenizar sem dano? Mesmo danos presumidos (que dispensam prova em juízo), difusos, coletivos. Na dicção de PABLO STOLZE; “Responsabilidade civil sem dano - é como um corpo sem alma”.
Lógica do conceito:
A depender da natureza da norma jurídica preexistente (já existente) violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (arts. 389, 395)ou extracontratual (chamada de Aquiliana - arts. 186, 187, 927 CC/02).
A responsabilidade civil de alguém pressupõe a “este” que causou um dano violando uma norma jurídica que já existente, e dever de indenizar.
Portanto, o conceito traduz que, dependendo da norma jurídica violada, para efeitos sistemáticos e didáticos a responsabilidade se classifica em;
Responsabilidade Contatual - (art.389/395 CC02). Teoria do Contrato. (QUANDO A NORMA VIOLADA É ORIUNDA DE UM CONTRATO).
Responsabilidade Aquiliana (extracontratual) - (art.186/187/927 CC/02). – Expressão adotada para homenagear a Lei Romana “LEX AQUILIA” - ela pressupõe que a norma violada decorreu diretamente do descumprimento da lei.
Essa responsabilidade extracontratual ela é baseada em um tripé normativo, nos termos dos arts.186/187/927 CC/02.
O art. 186 esta no ápice da pirâmide por que traz a regra geral da responsabilidade civil no Brasil, por que define o “ato ilícito”. (ler o artigo)
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. ( ilicitude subjetiva)
Pergunta – se:
O artigo 186 ele...
tracking img