Dissertação Sobre Crimes Hediondos

autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário. Criado há mais de um século (1891), o Supremo Tribunal Federal sempre teve uma enorme dificuldade em impor suas decisões, tomadas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sobre as instâncias judiciais inferiores. A falta de uma doutrina como a do stare decisis do common law, que vinculasse os demais membros do Poder Judiciário às decisões do Supremo, gerou uma persistente fragilidade de nossa Corte Suprema.…

propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte forma: "Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Já a PEC n.º 20, de 25/03/1999 e a PEC…

contemplam o instituto, a fim de averiguar os requisitos de validade da delação e a viabilidade frente aos direitos constitucionais da defesa, do devido processual, da presunção de inocência, dentre outros, alcançados ao delator e ao delatado, bem como o crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no Código Penal. A interpretação jurisprudencial, em alguns pontos, foi utilizada, a fim de esclarecer o que vem a ser o instituto e como é aplicado. Por fim, mas não menos relevante, o…

NETO A PRÁXIS DO CRIME DE EXPLOSÃO GOIÂNIA 2010 VALDIVINO DIAS MARQUES NETO A PRÁXIS DO CRIME DE EXPLOSÃO Monografia apresentada à Faculdade Unida de Campinas e ao Curso Juris como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito Penal. Orientadora: Professora Ms. Lívia da Costa Andrade GOIÂNIA 2010 VALDIVINO DIAS MARQUES NETO A PRÁXIS DO CRIME DE EXPLOSÃO

a administração pública. Adiante aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal serão apresentados. , através da contextualização histórica da lei, a resenha crítica de um artigo científico, que tem como objetivo aprimorar o conhecimento sobre a referida Lei. Além disso o site apresenta notícias dos vários ramos do direito, a fim de enriquecer o conhecimento do leitor acerca da ciência do Direito. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Antes mesmo de…

Instituto Toledo de Ensino. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 Autor: Luiz Gustavo Ambrogini Fernandes Título: Estupro e Atentado violento ao pudor. Aspectos relevantes e consequências jurídicas da Lei n. 12.015/2009. Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal. Trabalho de Conclusão de Curso e aprovado em / / , pelo professor orientador Nelson Freitas Zanzanelli. …

primeiro período não se vislumbrava um Estado constituído, mas um mundo visto dentro de um conceito mágico e religioso, o que foi se modificando com o passar do tempo, conforme passa-se a expor. 1.1 PENA DE PRISÃO NO MUNDO: evolução histórica O crime e a necessidade de punição seja ela como castigo ou como forma de “regenerar” o ser humano sempre existiram, desde as civilizações mais antigas. A igreja considerava a pena como uma penitência para a remissão dos pecados, derivando daí o…

ESPECIFICOS A- Efetuar um levantamento Histórico sobre a questão do “PUNIR”. B- Apresentar o que venha ser Penas Alternativas, em todo seu contexto. C- Traçar um perfil sócio-econômico dos apenados monitorados, através dos estudos dos documentos existentes no Patronato Professor Damásio de Jesus. 6- JUSTIFICATIVA O projeto em questão de cunho exploratório visa em um primeiro momento o acumulo de conhecimento através sobre a questão das penas…

sim, uma] cultura do estupro, que joga a culpa do crime na vítima que anda de roupas curtas ou faz poses insinuantes, por exemplo, a internet está aí para mostrar que isso é tão comum quanto transparente em nossa sociedade. Após a divulgação do resultado da pesquisa [pesquisa,] uma jornalista iniciou no “tumblr” a campanha “#eunãomereçoserestuprada” para mostrar o absurdo da estatística. Os comentários na “fanpage” da campanha chegam a ser hediondos: a autora e as apoiadoras da…

Analisar a recente legislação brasileira sobre o assunto a fim de apontar dispositivos que possam gerar discussões acerca de sua constitucionalidade; reflexão sobre os aspectos positivos e negativos de tal inovação tecnológica para verificar se existe confronto com os direitos fundamentais. 2.2 Específicos: 2.3.1 Verificar / se existe conflito com os direitos fundamentais; 2.3.2 Analisar / o posicionamento das doutrinas sobre tema em tela; 3.…