Direitos Trabalhistas Intervalo Intrajornada

OJ 380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da CLT. OJ 381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA

aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 417/TST-SDI-I. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. EMENDA CONST. 28/2000. CF/88, ART. 7º, XXIX. CLT, ART. 11. Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos…

trabalhador rural é aquele que desenvolve atividade rural, independentemente do local onde exerce essa atividade, pode haver um trabalhador rural no centro de Maringá, pois tudo irá depender da atividade que ele está exercendo. 2) TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE APLICAM AO TRABALHADOR RURAL? Sim se aplicam. No entanto o trabalhador rural é regido por lei específica. Desta forma, naquilo que a lei específica não disciplinar, a Constituição Federal e…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Da VARA DO TRABALHO DE CAMBURIÚ – SC Aldair, brasileiro, solteiro, frentista, portador do RG________, inscrito no CPF sob o número ___________, residente e domiciliado na rua X, nº 01, CEP ________, Bairro_____, na cidade de Camburiú-SC, por seu procurador Cristian Rogério dos Santos, OAB _______, com endereço profissional na Rua ________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em…

até as 05 horas, sendo consideradas como adicional noturno. O adicional noturno devera ser acrescido com 20% á sobre a hora normal. Dentro deste estudo veremos também; os intervalos durante todo tempo de serviço, os intervalos de uma jornada para outra, os intervalos dentro da mesma jornada, os intervalos semanais e os intervalos anuais, veremos, ainda a necessidade de um controle de jornada de trabalho, como por exemplo: o quadro de horário e o cartão de ponto, manual ou eletrônico.…

TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 9 Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.21 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0030000-13.2009.5.01.0002 - RO ACÓRDÃO 2ª TURMA HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA. A autonomia da vontade não é absoluta, havendo de prevalecer primordialmente a dignidade da pessoa humana como epicentro das relações jurídicas, tendo por limites a ordem pública, na função social do contrato, na…

cidade de Indaial/SC, CEP 26.564-000, através de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional constante da procuração em anexo, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, em face de ESPÓLIO AMÉRICO GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 548.659.635-52, com cédula de identidade nº 5.965.954 SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Pedro Álvares Cabral,…

VARA DO TRABALHO DE XXXX. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Xxxxxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, infra-assinados, conforme procuração acostada a esta peça, respeitosamente, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente Reclamação Trabalhista contra XXX, requerendo que seja citado nos termos dos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS. A…

de _____, Estado do Paraná, CEP 80, vem, por sua advogada que ao final assina, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra RECLAMADO, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ /0001-00, estabelecida à Rua A_______, nº 150, Centro, na cidade de _______, Estado do Paraná, CEP 800, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. PRELIMINAR – NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Preliminarmente, requer desde já que as notificações e…

Universidade Tiradentes – Unit ( Polo Aracaju - Centro ) Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária Resumo: O presente relatório refere-se as aulas ministradas no período de 30/08 a 19/09 do ano de 2013, nessas aulas foi abordado o estudo da Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária, foram apresentados quais são os Direitos Sociais dos trabalhadores, com ênfase nos Direitos Trabalhistas, entre eles o direito a greve, organização sindical, férias, décimo…