Direitos E Deveres Do Trabalhador Domestico

estudo realizado entre os anos de 2003 a 2012 pelo IBGE e o Ministério do Trabalho e Emprego, com dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) que foi publicada em Abril do ano de 2013 através do site Portal do Brasil. Onde retrata que o percentual de trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas e sua renda mensal aumentada ao longo de dez anos. “Cerca de 84,8% dos empregados encontravam-se no setor privado em 2012. Destes, 82,4% possuíam carteira de trabalho assinada. Contudo em…

JUNDIAÍ / SP ABRIL / 2009 ANDREA EVELI SOARES MAGNANI CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação “Lato Sensu” em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, pela Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Eduardo Azevedo JUNDIAÍ / SP ABRIL/ 2009 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO: CONTRATO DE EMPREGO Andrea Eveli Soares Magnani*

DIREITO DO TRABALHO 1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. 1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindo que façam Estados, DF e Municípios. 2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única,…

Power Point 2010 Direito constitucional 1 - Introdução ao Direito Constitucional 2 - Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) 3 - Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 4 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) 5 - Direitos Sociais (arts. 6º a 11) 6 - Nacionalidade (arts. 12 e 13) Regime juiridico - Direitos Políticos (arts. 14 a 16) - Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) - Atualização da Lei 8.112/90 Noções direito…

oferecer. No entanto, não é o que se veem, empreendedores continuam colocando à prova o que pode ser visto como suicídio no desenvolvimento de negócio. Veremos nesse trabalho, algumas modificações ocorridas em todo o Brasil no mercado de serviços domésticos após a PEC, e que, se nota uma migração do serviço de acompanhamento domiciliar de idosos a internações em casas de repouso, aumentando assim, as demandas por esses empreendimentos, apontando tendenciosamente um crescimento de…

1 Direito Empresarial II Profª: LUCIENE ROMANELLI Turma: A351 PRINCÍPIOS 1- Princípio da proteção: a) Relação Trabalhista: empregado e empregador. I) In dubio pro operario. II- Princípio da condição mais benéfica III- Princípio da norma mais benéfica 2- Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Ex. Art. 9º CLT e Art. 7º, VI, CF 3- Princípio da primazia da realidade 4- Princípio da continuidade da relação empregatícia 5- Princípio da boa-fé. 6- Princípio da…

sistematização das atividades de prevenção. Um acidente no ambiente de trabalho gera consequentes prejuízos que atingem tanto empresários quanto trabalhadores. Para a empresa os custos envolvem muito mais do que apenas a paralisação da produção e vão até prejuízos à imagem, embargo da obra e/ou interdição de equipamentos por parte da autoridade fiscal. Para os trabalhadores existe a lesão física e psicológica, além do trauma e gastos continuados com medicamentos e tratamentos de…

FORMALIDADES PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO IMPACTO CAUSADO PELA REFERIDA PEC CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO DOMESTICOS JUAZEIRO 2013 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS FORMALIDADES PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO IMPACTO CAUSADO PELA REFERIDA PEC CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO DOMESTICOS Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do…

8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. DISCIPLINA NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: CURSO PROFESSOR VIDEOAULA 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à Direito Constitucional Teórico - Nível Sylvio Motta propriedade; direitos sociais; Superior…

DISCIPLINA: Direito Trabalhista e Previdenciário PROFESSOR: Bruno Ferreira Correia Lima ALUNO: Nelson Alexandre França de Mesquita CONCIDERAÇOES INSS E FGTS. Teresina 31 de Maio de 2011. 1 - INSS O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pelo gerenciamento de benefícios a serem recolhidos e pagos pela Previdência Social, que é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam