Direito do trabalho

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DIREITO DO TRABALHO

1.FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

São fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes (art.8° da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho.

1) Constituição – arts. 7° a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art.22, I, da CF), impedindoque façam Estados, DF e Municípios.

2) CLT - a principal lei trabalhista, mas não é a única, pois existe também a legislação esparsa, como a Lei n°. 5.811/72(empregados que trabalham em plataformas de petróleo), a Lei n°. 7.064/82(serviços no exterior), entre outras.

3)Sentença normativa - decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partesenvolvidas (art.114, §2° , CF).São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores.É o resultado do dissídio coletivo.

4) Convenção Coletiva - negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho (art.611 da CLT).

5)Acordo Coletivo - ajuste celebradoentre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (art.611, § 1°, da CLT).

6)Regulamento da empresa - empregador fixa condições de trabalho, considerado fonte extraestatal, autônoma.

A reiteração na aplicação de uma regra pela sociedade mostra que passa a ser fonte de direitos e obrigações.
Exemplo:
A gratificação de Natal que erapaga espontaneamente pelo empregador. Em razão da habitualidade de seu pagamento, passou a ser reivindicada pelos trabalhadores. A verba fornecida habitualmente pelo empregador tem natureza salarial (art. 458 da CLT).

2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
Os princípios são fontes supletivas do Direito do Trabalho. São princípios do Direito do Trabalho:

2.1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AOTRABALHADOR
Forte intervenção estatal na relação de trabalho. É o princípio basilar do Direito do Trabalho. Ele tem como conseqüência direta três princípios ou sub-princípios:

2.1.1 PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO (PRO MISERO)
Visa compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado. Na dúvida deve-se interpretar a norma a favor do operário (in dubio pro operario).

2.1.2PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
Entre duas normas, regras de direito, potencialmente aplicáveis a um empregado, aplica-se aquela que for mais favorável, independente de uma delas ser superior hierarquicamente.

Existem duas teorias:

a) teoria da acumulação- busca-se interpretar as normas cláusula a cláusula. Pode haver desdobramento de 2 normas, para criação de uma outra. É criticadajustamente por isso.

b) teoria do conglobamento (majoritária) – apreciam-se as duas normas por matéria. A comparação é temática. Analisando o conjunto dos temas, avalia-se qual dos documentos é mais benéfico para o empregado. A idéia é que não é justo desmembrar uma norma desfazendo a negociação.

Exemplo:

Deve-se pegar o instituto por completo. É visto com relação a cada assunto. Assim, sehouver disposição de 13º salário na lei estrangeira mais favorável, esta poderá ser utilizada.

OBS.: Lei 7.064/82, art. 3º - empregado transferido para trabalhar no exterior serão aplicáveis as leis brasileiras àquilo que não incompatível. Aplica-se o princípio da lex loci executiones - a justiça brasileira tem competência para julgar, usando a lei da execução de serviços (e não a lei danacionalidade ou a lei do contrato).

2.1.3 PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
Se há 2 condições (uma atual e uma mais antiga), deve ser observada a mais benéfica.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob...
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