Direitos E Deveres Do Empregado Conforme Clt

critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa. Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que isto incorra em indenização em favor do empregador. Amauri Mascaro Nascimento afirma que “o aviso prévio é a denúncia do contrato por prazo indeterminado”, sendo o ato daquela parte que pretende extinguir…

VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. RT.: RECLAMADA, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado, vem apresentar a sua Contestação Aos fatos e direitos narrados na peça inicial, e o faz sob a seguinte forma: REQUER A RDA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES INERENTES AO PRESENTE FEITO, OCORRAM EM NOME DE SEU PATRONO – DR JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO – OAB/RJ 105.259, SOB PENA DE ABSOLUTA

O autor quando de seu contrato inicial para técnico de Instalação, foi oferecido salário, mais produção + benéfico, com direito a carro e combustível, onde também foi oferecido um cartão para combustível, tudo para o serviço, conforme se prova através de doc da própria ré através dos Jornais, ocorre porem, que não foi cumprido o prometido, onde a ré, desconta da COMISSÃO, o salário, o aluguel do carro, e o combustível

humana atuando conforme a ordem jurídica e terá como efeito a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, ou seja, os vínculos jurídicos de caráter patrimonial. Dentre os diversos contratos existentes está o contrato individual de trabalho também conhecido por relação de emprego tendo em vista que não existe uniformidade na denominação que os autores dão a esse vinculo jurídico, sendo certo, porém o que se quer disciplinar qual seja o vinculo criado entre empregado e…

objetivo de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, no artigo 445, parágrafo único, que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, podendo ser negociado para um período menor. Segundo a CLT, o contrato só poderá sofrer uma única prorrogação. É o principal e mais antigo dos meios de firmar acordos conhecido pelo homem, tendo como um dos primeiros registros no Direito Romano,…

1. Introdução Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por

UNISUL DIREITO DO TRABALHO II ACADÊMICA: RAFAELA ALVES DE OLIVEIRA TEMA: SINDICATO CONCEITO Sindicato possui previsão histórica de grande inportância no direito do trabalho. De origem da Inglaterra em meados de do século XVIII, quando teve início a Revolução Industrial. Os sindicatos passaram a contar com proteção do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada "constituição cidadã". A figura do sindicato possui previsão legal expressa no caput artigo 511 da…

Auxílio-creche: um direito da trabalhadora Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação Brasília, 21/03/2008 - A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da…

profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). b) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas. (CLT, artigo 611, § 1º) Semelhanças e diferenças 1. ‘O ponto em comum da convenção e do acordo coletivo é que neles…

FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito em decorrência da rescisão de seu contrato de trabalho, o qual ocorreu ilegalmente. É o Relatório. Na ocasião fora informado que no dia 03 de novembro de 2007 o autor foi contradado pela empresa SORRISODONTO/LTDA na função de…