Direito Semana 1

não cumpre Aviso Prévio: desconto no valor da remuneração mensal. - Empregado que pede demissão e não cumpre Aviso Prévio, em virtude de admissão em outro emprego: não há desconto. - Empregador que dispensa o empregado: - Até 1 ano: 30 dias de aviso prévio; - De 1 ano até 2 anos: 33 dias de aviso prévio; - De 2 anos até 3 anos: 36 dias de aviso prévio; - De 3 anos até 4 anos: 39 dias de aviso prévio; - De 4 anos até 05 anos: 42 dias de aviso prévio (e assim, sucessivamente)…

Lago) left0Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

SEMANA 01 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? CORREÇÃO: O espaço social que a palavra política se refere, é o espaço publico, pois a educação assim como o projeto inicial dos cieps atinge principalmente de um modo geral toda a sociedade e suas classes , que é de responsabilidade publica seus atos e consequências. 2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas. Discurso Deliberativo Partidário versa sobre uma situação boa ou má…

Plano de Aula: SEMANA 2 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 2 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição; Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada; Entender as diversas…

Formadora: Lina Raminhos Formando: Andreia Castro TAS07/2014 Índice: Introdução. Pág 1 O que é o aborto e em que consiste. Pág 2 Os vários tipos de aborto. Pág 2 Causas do aborto. Pág 2/3 Sintomas. Pág 3 IVG. Pag 3/4/5 Religião e ética. Pág 6/7 Conclusão. Pág. 8 Introdução: A escolha deste tema por minha parte é devido à polémica que ainda hoje causa na sociedade, contudo espero que com esta apresentação ajude a esclarecer

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo abordar o tema “Aborto” a partir do ponto de vista da bioética, do ponto de vista legal e suas possíveis controvérsias e polêmicas. Compreende-se que para que aconteça o aborto existem diversas formas e mecanismos, o mesmo pode ser denominado como: Aborto espontâneo, que é a interrupção de uma gestação devido ao parto prematuro de um feto antes da vigésima semana de gravidez. Logo, até mesmo para se entender o aborto espontâneo é…

Gabarito caderno de exercicios adm DIREITO ADMINISTRATIVO II Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: sharlene2013 26 março 2013 Palavras: 4371 | Páginas: 18 DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

PRESENCIAL CONECTADO CIENCIAS CONTABEIS A PEC DAS DOMÉSTICAS: O Respeito aos Direitos de Todos  Caxias do Sul 2013 A PEC DAS DOMÉSTICAS: Respeito aos Direitos de Todos Trabalho de Polyana Avila Domingues apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral. Orientador: Bruno Fernando dos Santos Caxias do Sul 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…