Direito social à saúde

República de 1988 elenca, em seu art. 6º, os direitos sociais, imprescindíveis ao gozo de um dos direitos fundamentais que é o direito à vida. Dentre os diversos direitos sociais tidos, também, como fundamentais, a Carta Magna inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito Administrativo (serviço público de saúde), Direito Financeiro (finalidade da atividade financeira estatal) e Direito do Consumidor (Estado enquanto prestador de serviços). É cediço que os direitos estão previstos de forma ampla e completa nos dispositivos legais do ordenamento jurídico vigente, entretanto, a efetivação dos mesmos encontra dificuldades, na medida em que não se concretizam faticamente. O direito à saúde, da mesma forma, encontra plena previsão e garantia constitucional, já que enumerado como direito fundamental e social, porém, a realidade vivenciada pela população é outra. Dessa forma, necessária se faz a criação de políticas públicas que visem efetivar o direito material à saúde, de forma a transformar as frias letras da lei em uma realidade fática, que é necessária hodiernamente. 2. DIREITOS SOCIAIS Direitos sociais são direitos fundamentais do homem que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a…

SAÚDE COMO DIREITO E DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE IFRJ – Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Parcacambi Dezembro/ 2014 SUMÁRIO Saúde como direito............................................................................................02 Determinantes sociais da saúde........................................................................03…

Educação e Saúde como direito social título Educação Conceito: Chama-se educação o processo mediante o qual se afeta a uma pessoa estimulando-a para que desenvolva suas capacidades cognitivas e físicas para poder se integrar plenamente na sociedade que a rodeia. Importância: A Educação é um direito fundamental que ajuda não só no desenvolvimento de um país, mas também de cada indivíduo. Sua importância vai além do aumento da renda individual ou das chances de se obter um…

A MATERIALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NA SAÚDE PÚBLICA: reflexões sobre a prática profissional do Serviço Social Marly de Jesus Sá Dias 1 Silse Teixeira de Freitas Lemos 2 Adriana Silva Sales RESUMO Estudo sobre a prática do profissional de Serviço Social no campo da saúde, destacando sua intervenção na luta pela efetivação de direitos sociais junto aos usuários no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão em São Luís- MA. Pontuam-se as ações do Serviço Social na…

CURSO QUALIFICAÇÃO DE GESTORES DO SUS – EDIÇÃO SÃO PAULO Histórico do sistema de saúde, proteção social e direito à saúde. Enunciado da atividade: Desenvolvimento da Atividade Parte I – elaborada coletivamente pelo aluno-equipe a) Avanços do SUS A 1 – Hierarquização da rede de serviços de saúde – O desenvolvimento do pensamento coletivo de saúde como direito de todo cidadão e responsabilização das esferas rumo a municipalização. Atuando com a organização…

CATARINA – UNOESC DIREITOS HUMANOS SOCIAIS: Direito a saúde uma perspectiva constitucional Xanxerê 2011 DIREITOS HUMANOS SOCIAIS: Direito a saúde uma perspectiva constitucional Trabalho da disciplina de Direito Constitucional II, Curso de Direito, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Xanxerê. Xanxerê 2011 …

EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI Curso: Serviço Social – 6° Período PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DIREITOS SOCIAIS NA SAÚDE MENTAL Prof. : Márcia Helena Divinópolis 2010 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG INTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – INESP FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI…

RESUMO Este trabalho deu visibilidade à importância do profissional Assistente Social que atua na área da Saúde e os desafios diários para a garantia do acesso aos direitos sociais dos usuários de seus serviços. Refletimos sobre o trabalho interdisciplinar no campo da Saúde que através da articulação entre diferentes saberes na prática cotidiana dos profissionais pode contribuir para um melhor entendimento do processo saúde e adoecimento. Destacamos a importância da documentação no…

Parte / Capítulo :2 “Histórico do sistema de saúde, proteção social e direito à saúde” Avanços e desafios do SUS Avanços do SUS: Em quase uma década e meia de existência houve grandes avanços e do SUS, e apresenta propostas embasadas tecnicamente para o enfretamento dos desafios que impedem a consolidação do sistema publico de qualidade a toda a população do Brasil. Dentre os avanços realizados pelos SUS podemos destacar ; Universalização Direito a Saúde, Descentralização…

QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL NAVEGANTES (SC) 2012/II II QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Sinergia…