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motivos a seguir expostos: I-Dos fatos O peticionário foi denunciado e processado por suposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal, por duas vezes combinado com artigo 69 do mesmo Código. Na audiência de instrução e julgamento não foi apresentado, em virtude da falta de viaturas para conduzir ao fórum. O defensor dativo dispensou sua presença. Foi interrogado postiormente. Ao final foi condenado a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, além da multa, tendo a sentença condenatória transitado em julgado. II-Do direito Excelência, o processo deve ser anulado, pois que, de fato, o peticionário não foi levado pelo Poder Público à audiência de instrução e julgamento designada no curso do processo. Ora, o artigo 399, parágrafo 1º do CPP, determna que o réu preso será requisitado e que o Estado deverá conduzí-lo para participar da audiência onde será acolhida a prova. É direito do acusado, portanto, estar presente no momento da produção da prova em audiência. Sua ausência, contando inclusive com a anuência do defensor dativo, constitui verdadeira afronta ao sagrado direito de defesa, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Se houve ofensa a ampla defesa constitucional, é evidente que houve nulidade de ordem absoluta, impondo-se a rescisão da r. sentença, com a renovação dos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DO ESPIRITO SANTO. ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº.............expedida pelo........, inscrita no CPF- MF sob o nº..........., residente e domiciliado, nesta cidade, e MARIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº.............expedida pelo........, inscrita no CPF- MF sob o nº..........., residente e…

RENOVADO – ASSUPERO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO - FACES REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 1 APRESENTAÇÃO O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo - FACES. Ele não se confunde com o estágio profissional. Dessa forma, ainda que nem todos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – GOIÁS. João Pereira, brasileiro, autônomo, solteiro, inscrito no RG nº 5608965 SSP-GO e CPF nº 04485498155, residente e domiciliado na rua 03, número 10, Lote 04, Setor Central, Aparecida de Goiânia – GO, e Carlos André Silva, professor, solteiro, inscrito no RG nº 5609652 SSP-GO e CPF nº 04485298155, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia –…

bem simples, são apenas duas peças obrigatórias durante o decorrer do processo, que é a resposta à acusação e as alegações finais. Lembrando que durante a instrução do processo, caso o réu esteja preso, é cabível os pedidos de liberdade previstos em nosso ordenamento, tanto para o juiz responsável pelo processo, quanto os pedidos aos tribunais superiores, também no decorrer da instrução do processo é cabível “requerimentos”, que são pedidos feitos que podem abordar tudo que for do…

Prática Simulada Cível I Aluna: Ingrid Gabrielle de Farias Pereira ------------------------------------------------- 6º Período Turma: 3002 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA (ESPÍRITO SANTO) JULIANA NEVES, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade de nº ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ... , por seu advogado, com endereço…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO DE BAURU TIAGO SATTIN VILAS BOAS FATORES A CONSIDERAR NA RESOLUÇÃO DE UMA LIDE, SOB A PERSPECTIVA DE UMA DAS PARTES BAURU 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO DE BAURU TIAGO SATTIN VILAS BOAS…

1 INTRODUÇÃO Dentre os vicios sociais, o Código Civil, em seu artigo 167, dispõem sobre a chamada “simulação” . O nosso trabalho vai mostrar como isso ocorre nos negócios e até mesmo em nosso dia a dia, buscando exemplos das simulações que consitem em enganar a parte contratante do negócio oferecendo-lhe algo que não existe. Abordaremos o termo simulação como a aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, onde se destina a provocar uma ilusão no público, seja por não…

Trabalho em uma aplicação prática e interdisciplinar: simulação de caso prático com realização de audiência trabalhista”. O presente tema partiu da pesquisa científica em obras jurídicas, pesquisa de campo, jurisprudência e legislação específica sobre o vínculo empregatício entre os taxistas e donos de frotas de táxi, tema este que é de veras sugestivo, posto que existem várias contradições neste sentido, fazendo-se necessário através de meios de provas, comprovar a existência ou não do…

Goiânia, 24 de setembro de 2012. COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo: Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – 1ª Turma Recorrente: Recorrido: RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Exímio Tribunal Superior do Trabalho, Colenda Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais Culto Relator, Conforme será demonstrado no decorrer…