Direito

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SEMANA 1

EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.

Conteúdos:

1 - Administração Pública Brasileira
1. – Estrutura
2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores)
2 - Administração Direta
2.1 – Conceito
2.2 – Princípios
2.3 – Composição
3 - Administração Indireta
3.1 – Conceito
3.2 – Princípios
3.3– Composição

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988;
• Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira;
• Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta.Caso Concreto

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotadatempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:
a) Merece provimento o recurso do exeqüente?

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

c) Podem Municípios instituir autarquias?

Resposta integralmente fundamentada.

Questão Objetiva

(OAB)- Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;
c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com afinalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica;
d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico.

SEMANA 2

EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias.

Conteúdos:

1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3.Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva.Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

• Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro;
• Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias;
• Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional;
• Solucionar questões relativas às características autárquicas.

Caso Concreto

(OAB) ACâmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise aconstitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais.

Questão Objetiva

(OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta:

a) sociedade de economia mista.
b) empresa pública.
c) agência reguladora.
d) Secretaria de estado.

SEMANA 3

EMENTA DA AULA: Administração...
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