Direito E Tributos Tema 4

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO TRIBUTÁRIO” ALUNO(A) VANESSA CARVALHO LIRA TURMA 8º PERÍODO/N FICHAMENTO “DIREITO VERSUS DEVER TRIBUTÁRIO:COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” PARIPIRANGA/2014-2 1. CREDENCIAIS DO AUTOR: Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito Processual Civil da Graduação e de Direito Tributário na Pós-Graduação da mesma instituição. Coordenador da equipe técnica da Comissão de Regularidade Fiscal do Estado do Espírito Santo. Auditor

Uruguaiana, RS SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO......................................................................................................................4 1 Etapa 01: Passo 1 e 2: Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições..............5 2.1 Etapa 02: Passo 1 a 3: Contribuições Jurídica e suas emendas............................................6 2.1.2 Etapa 03: Os principais aspectos das leituras Sposati

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO DE DIREITO PUBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA ANANINDEUA-PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O tema aborda conceitos…

do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, tendo em vista que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Faz- se uma análise da alteração pretendida pela…

COMPLEXIDADE DO ICMS E SEUS CONFLITOS UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2015 SÉRGIO CORRÊA DE CARVALHO A COMPLEXIDADE DO ICMS E SEUS CONFLITOS Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2015, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre dois pontos fundamentais do direito tributário e acaba por envolver uma série de princípios e lições próprias do estudo desta disciplina: as principais diferenças entre a “hipótese de incidência” e o “fato gerador” no estudo da relação jurídico-tributária e a…

artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido inobservado pelo Tribunal a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo desde que os serviços sejam postos à disposição do contribuinte, ainda que não utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação…

DO TRIBUTO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo trazer uma efetiva compreensão do tributo extrafiscal. A principal função do tributo é a fiscal, onde o Estado institui tributos com a finalidade especifica de conseguir receitas para suprir as despesas públicas, no entanto, quando o Estado sente a necessidade de estimular ou desestimular algumas condutas, visando atingir o bem social, e utiliza-se do tributo para tanto, dá-se o nome de…