Direito Economico e empresarial

organização e o controlo democrático da economia. Tem uma natureza económica que é o desenvolvimento económico. 2) Desenvolvimento económico O desenvolvimento económico está implícito na constituição económica, nos princípios fundamentais nos termos do artigo 80. Este desenvolvimento económico deve ser equitativo, eficiente, como também equilibrado em relação aos bens de 1ª necessidade. Surge associado à modernização e racionalização das estruturas económicas, condicionado pela defesa do ambiente, pela preservação dos recursos naturais e pelo ordenamento do território, condicionado pela salvaguarda dos interesses dos trabalhadores. (artigo 93) 3) Governo democrático da economia Participação dos interessados trabalhadores, empresários, consumidores, etc., nas estâncias do governo da economia. Descentralização das competências das autarquias, controlo político e público do poder económico como do poder privado em relação ao seu controlo e impedindo de assumir posições incontroláveis, submetendo a actividade económica geral ao controlo e fiscalização por parte do Estado. A constituição económica é a concretização do princípio do Estado social na área económica, principio da democracia económica, tendo em atenção os princípios fundamentais e gerais da constituição da República Portuguesa, como os direitos e deveres fundamentais, os direitos, as liberdades e garantias, os direitos dos trabalhadores, como também a democracia participativa e o principio da…

Direito Econômico na Relação Empresarial OBJETIVO: Conhecer a importância do direito econômico na relação empresarial JUSTIFICATIVA: Conhecer o direito econômico na relação empresarial é muito importante, pois além de servir como agente regulador das atividades econômicas, mediando a disputa entre as empresas, regula também os monopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas empresas, através da maior…

UCB – UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO GESTÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS DIREITO EMPRESARIAL DIREITO ECONÔMICO NA RELAÇÃO EMPRESARIAL Dircéia Rodrigues César Pólo: Venda Nova/BH/MG Belo Horizonte 2º Semestre de 2010 TEMA Direito Econômico na Relação Empresarial TÍTULO Direito Empresarial…

Tcd de direito empresarial Tema: Direito empresarial Título: Direito econômico na relação empresarial Objetivo: O objetivo da pesquisa é enfrentar a problemática da efetividade do direito (lei e jurisprudência) e a capacidade deste de promover alterações na realidade sócio-econômica do País. A política pública, na sua dimensão normativa, busca a transformação do meio social e econômico, estando impregnada dos valores constitucionais que são interpretados e implementados de…

Direito Econômico e Empresarial Administração 2015/01 NOTA PROMISSÓRIA Tanto o art. 54 do Decreto n. 2.044/1908, quanto o art.75 da Lei Uniforme elencam os requisitos essenciais da nota promissória, quais sejam: I- a denominação ‘‘nota promissória’’ inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; II- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; A promessa de pagamento de uma quantia deve ser…

Estado só pode intrevir directamente na gerencia das activadades economicas particulares quando haja de beneficialas e para conseguir beneficios sociais superiores aos que seriam obtidos sem a sua intrevanção." - Artg33 CRP 1933 Alguns autores defendem que um dos principios estruturantes da constituição era a subsidiariedade da intrevençao do estado na actividade economica privada, encarando um modelo economico de intrevencionarismo moderado. Como a sustentaçao desde modelo nesta…

Resumo: Novas feições do Direito empresarial O Direito Privado Brasileiro teve uma nova fase inaugurada com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, que instituiu o Código Civil. O objetivo do texto foi basicamente averiguar, a partir de sua evolução, tanto do ponto de vista histórico, quanto do ponto de vista doutrinário, possibilitando uma visualização mais clara de como se encontra este ramo do direito atualmente. Sabendo que tal…

EXERCICIOS DIREITO EMPRESARIAL 1ª AULA 1 .Qual a diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial? R: DIREITO COMERCIAL - versa exclusivamente sobre todos os atos relacionados a area mercantil de uma empresa. DIREITO EMPRESARIAL - dentro deste ramo de direito, também está afeto ao direito comercial, visto este tipo de direito ser abrangente a todas as funções e atos empresa riais, e, não somente restrito a uma área como o comercial Desta forma, dentro do…

Artigo acadêmico de resumo sobre o Direito Empresarial O estudo do Direito Empresarial passa pela análise das teorias que o fundamentam, bem como pela observação da sua evolução histórica e quando se verifica essa historicidade depara-se com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de 2002, então vigente, adotou, para regular as relações antes…

DIREITO EMPRESARIAL Prof. Walden Arcanjo Júnior Graduação Tecnológica de Processos Gerenciais IVA - 2015 A empresa e o Direito Originalmente a burguesia sempre foi composta por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam seus compromissos e cumpriam a palavra dada, respeitavam as avenças verbais, os contratos e possuíam forte ligação com a família. Preocupavase mais com o bem-estar de seus filhos, com trabalho e com a produtividade do que com o prazer individual e o lazer.…