Eireli - direito empresarial

EIRELI A EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, esta prevista no Código Civil em seu Artigo 980 – A, acrescentado pela Lei 12.441/2011, in verbis: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Deste artigo, podemos depreender que o aludido instituto teve como escopo, o incentivo de incrementar no mercado empresarial, pessoas dispostas a investir parte ou todas as suas finanças em um negócio que pretende proteger os bens particulares dos investidores sem que estes sejam obrigados a constituírem sociedades com terceiros, ou seja, a possibilidade de constituir uma empresa individual que garanta ao seu responsável proprietário a garantia de proteção aos seus bens pessoais perante credores em caso de falência. É sabido por todos que, em função dos riscos inerentes as atividades de empresário individual, incentivou-se no seguimento empresarial a intenção de se burlar leis. Já que, alguns empresários valiam-se insidiosamente dos chamados laranja ou testas de ferro, que representavam de forma aparentemente legal a parte necessária à constituição de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada. Estes personagens da chamada 99 + 1, na realidade eram fictícios e serviam apenas e tão somente para proteger o…

Taisa Ap.Silvério Costa RA: 8483174280 Trabalho sobre EIRELI Professora: Isabela A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como Empresária EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo…

Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE) Trabalho de Direito Empresarial Aluno: Luiz Felipe M. Simon Tais Bossola Curitiba Março/2014 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Conceito A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo…

claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores, de dentistas etc. A EIRELI empresária será registrada na Junta Comercial, ao passo que a EIRELI simples será registrada no cartório (registro Civil de Pessoas Jurídicas) Conforme o caput do art. 980-A, a empresa…

DISTÂNCIA SOBRE A EIRELI Omar Augusto Leite Melo Advogado e consultor no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, professor universitário, pós-graduado em Direito Tributário, autor de livros e artigos, editor dos sites www.refisdacrise.com.br , www.eireli.com , www.tributomunicipal.com.br e www.tributacaonaconstrucao.com.br Contatos: (014) 3234-7879 / (011) 3373-7534 omar@omar.adv.br :: www.omar.adv.br DAS PESSOAS JURÍDICAS Noções gerais…

Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI , modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Vejamos a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI passo a passo ! E, vamos fazer isso, através de perguntas e respostas. Se persistirem dúvidas, faça seu questionamento através do nosso e-mail. 1) É verdadeiro que a EIRELI pode ser…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): suas características, seus aspectos e suas lacunas legais. A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Foi publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de…

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Elenice Baleeiro N. Ribeiro Lucimar Maria da Silva Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o…

de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil…

A Cartilha EIRELI é uma publicação do SESCON-DF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal). Patrocínio: Sindivarejista (Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal) Supervisão Editorial: Valdir Borges – DRT 7713/DF Revisão Técnica: Rosângela de Fátima Silva Bastos (Diretora Social do Sescon-DF) Produção e Revisão: Plano Mídia Comunicação Editor: Abnor Gondim Texto: Bruno Accorsi Saruê –…