Principios Do Direito Eleitoral

Principios do Direito Eleitoral Sumario 1.1. Diferença entre postulados, princípios e regras eleitorais 1.1.1. Princípios informativos e princípios fundamentais 1.2. Dos Princípios Eleitorais 1.2.1. Princípio da anualidade eleitoral 1.2.2. Princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou da Atipicidade eleitoral, ou da estrita legalidade eleitoral 1.2.3. Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) 1.2.4. Princípio da proporcionalidade, ou da razoabilidade, ou da proibição do excesso 1.2.5. Princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) 1.2.6. Princípio da imparcialidade do juiz 1.2.7. Princípio da isonomia 1.2.8. Princípio dispositivo 1.2.9. Princípio do impulso oficial 1.2.10. Princípio da oralidade 1.2.11. Princípio da publicidade 1.2.12. Princípio da lealdade processual 1.2.13. Princípio da economia processual — princípio da instrumentalidade das formas e a derivação — “exclusão do excesso 1.2.14. Princípio da preclusão 1.2.15. Princípio da celeridade processual 1.2.16. Princípio da identidade física do juiz Princípios informativos e princípios fundamentais Princípios informativos Conceito: são aqueles que não se fundamentam em outros critérios que não os estritamente lógicos eteleológicos, não possuindo, assim, conteúdo ideológico. Subclassificam se, tais princípios, em quatro tipos dispostos: Lógicos: consiste na escolha dos fatos e forma mais adequados para buscar a verdade e evitar o sofisma. Jurídicos: com…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL Assim como toda ciência, o direito eleitoral é formado por princípios, sendo estes os vetores direcionadores da sua estrutura valorativa. “[...] os princípios são normas de grau de relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito”. E acrescenta sobre o tema, Guimarães (2006, p. 30): “[...] os princípios [...] possuem uma condensada carga de valor e serve como…

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL Toda ciência é formada por princípios, sendo estes os vetores direcionadores da sua estrutura valorativa. São, assim, parâmetros determinadores dos caminhos a serem tomados quando chamados à sua aplicação. Sobre o tema, Ávila (2004, p. 27) assim comenta definição de Karl Larenz: “[...] os princípios são normas de grau de relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do…

com.br/artigo,o-direito-eleitoral-e-sua-evolucao-historica,45516.html 14.08.14 DIREITO ELEITORAL 01/08/2013 1. Direitos políticos 2. Organização política 3. Partidos políticos 4. Formação dos partidos políticos Jurídico = registro do estatuto em cartório de registro de pessoa jurídica da justiça federal Reconhecimento de aptidão 5. Resolução do TSE. 22.610/07…

AULA 01 – DIREITO ELEITORAL: Conceito. Autonomia. Conteúdo. Fontes. Princípios. Interpretação. 1. Conceito: Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito: A autonomia do Direito Eleitoral se acha reconhecida na própria Constituição, ao atribuir,…

06 de Fevereiro de 2014 Direito Eleitoral Professor: RamomTácio de Oliveira E-mail: oliveirart26@yahoo.com.br Critério de Avaliação 1ª Etapa: 30 pts. 2ª Etapa: 30 pts. 3ª Etapa: 40 pts. Bibliografia Complementar: Direito Eleitoral, Celso Spitzcovsky 13 de Fevereiro de 2014 20 de Fevereiro de 2014 !!! INCOMPLETO !!! A ideia que se formou de positivismo. Ora, se a linguagem constituía as coisas, por meio de uma linguagem perfeita poderíamos ter coisas exatas. A…

Introdução: É o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. O Direito Eleitoral representa, em suma, o ramo jurídico que regula o exercício da Democracia. Estabelece as regras para a escolha dos representantes do povo, buscando que a vontade de todos seja convertida em governantes legítimos, eleitos de forma transparente e de acordos com as pretensões da coletividade. A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas…

Algumas manifestações dos princípios do direito processual civil no processo eleitoral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4778 ACESSADO EM 23/04/2010 | |[pic] | | |Marcílio Nunes Medeiros …

CONCEITO E FONTES DO DIREITO ELEITORAL. Conceito. Joel José Cândido: “O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e as eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos políticos e das instituições do Estado” (Cândido, 2006, p. 27). Djalma Pinto: “O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que disciplina a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo…

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…