Principios do direito eleitoral

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1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL

Toda ciência é formada por princípios, sendo estes os vetores direcionadores da sua estrutura valorativa. São, assim, parâmetros determinadores dos caminhos a serem tomados quando chamados à sua aplicação.
Sobre o tema, Ávila (2004, p. 27) assim comenta definição de Karl Larenz: “[...] os princípios são normas de grau de relevância para o ordenamentojurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito”.
E acrescenta sobre o tema, Guimarães (2006, p. 30): “[...] os princípios [...] possuem uma condensada carga de valor e serve como lídimo guia ao intérprete na tarefa de concretizá-lo”.

1.1 Princípio da lisura das eleições

Num Estado Democrático de Direito, onde prevalece a supremacia dalei sobre todos, a ninguém é dado o direito de obter vantagens ilícitas em detrimento dos demais, razão porque o princípio da lisura das eleições é de importância fundamental para o Direito Eleitoral. Aquele se encontra expresso no art. 23, da Lei Complementar nº 64/90:

O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e provaproduzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Dessa forma, referido artigo procurou tornar o mais equânime possível o pleito eleitoral, objetivando com isso resguardar o interesse público e a própria legalidade dos resultados obtidos nas urnas.
Ademais, a normalidade e legitimidade das eleições serãoprotegidas contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º, in fine, da CF).

1.2 Princípio da irrecorribilidade das decisões do TSE

Os recursos são instrumentos legais que têm por escopo elidir eventual insatisfação de uma pretensão. Mas, se um por um lado pode beneficiar as partes, por outroprovoca demora na prestação jurisdicional. E como o processo das eleições e posse do candidato eleito não pode ser postergado indefinidamente, o princípio acima tem grande importância em todo o pleito eleitoral. Acrescente-se que referido principio está consubstanciado no art. 281, do Código Eleitoral, que reza: “São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidadede lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança [...]”.
Sobre o tema, Ramayana (2010, p. 53) comenta que:

O § 3º do art. 121 da Constituição Federal prevê o cabimento de recurso extraordinário das decisões do TSE que contrariarem a Constituição e, ainda, o recurso ordinário das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado desegurança.

Fica, pois, claro que em casos de violação a dispositivo constitucional ou invalidade de lei, é cabível recurso extraordinário e especial, respectivamente.


1.3 Princípio da celeridade


Esse princípio relaciona-se à imediatividade das decisões, objetivando, assim, maior rapidez na solução dos problemas surgidos durante o pleito, evitando, destarte, decisões pós-diplomação docandidato eleito. Assim é que a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão (art. 257, parágrafo único, CE).
Comenta Lula (2008, p. 100) sobre o tema:

Este princípio impõe a necessidade de as decisões eleitorais serem imediatas, evitando-sedelongas, constituindo-se em exceções os casos que demandem julgamento além da posse. Ou seja, a máquina judiciária deve fornecer uma efetiva prestação jurisdicional despendendo apenas o esforço necessário para tanto [...]. Dada a temporalidade do exercício dos mandatos eletivos, somada á usual demora na prestação jurisdicional brasileira, deve a Justiça Eleitoral agir de todos os modos para evitar...
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