Aulas de direito eleitoral

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RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1
1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603.
2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias.
3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas decaráter eleitoral.
4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa cidadania nos seus arts. 6º ao 8º (“modo prático das eleições”), bem como instituiu regras eleitorais originárias na forma de seus arts. 40, 90 - 97.
5. Ainda no Período Imperial foram editadas normas ordinárias de relevância, como o Decreto de 26 de março de 1824 que tratava sobre as regras das eleiçõesparoquiais naquela época, e a conhecida Lei 3.029, de 09 de janeiro de 1881 (“Lei Saraiva”), que estabeleceu originariamente a possibilidade do exercício de voto ao analfabeto no Brasil.
6. Para regulamentar as inovações constitucionais-eleitorais no país no período da Velha República, foram editadas algumas normas infraconstitucionais de destaque, como a Lei 35, de 26 de janeiro de 1892, queinaugurou o processo eleitoral direto no Brasil; o Decreto 2.419, de 11 de julho de 1911, que estabeleceu regras sobre inelegibilidades no país e o Decreto 3.208, de 27 de dezembro de 1920, que estabeleceu normas atinentes ao alistamento eleitoral no início do século passado.
7. No período pós-Revolução de 1930 inaugura-se uma nova fase na normatização eleitoral brasileira, originariamente marcadapela criação do primeiro Código Eleitoral no país (Decreto 21.076/32).
8. Na Constituição de 1934, é criada a Justiça Eleitoral (ver arts. 82 e 83), além de terem sido estabelecidas novas regras sobre inelegibilidades (arts. 108 “usque” 112), sobre elegibilidades e sobre o alistamento eleitoral, com destaque ao advento do voto feminino, outrora originariamente instituído pelo já mencionadoDecreto 21.076/32 (primeiro Código Eleitoral brasileiro).
9. Na Constituição de 1937, dentre outras previsões de caráter político-eleitoral, ocorreu a extinção da Justiça Eleitoral e o estabelecimento de novas regras sobre direitos políticos.
10. Na Constituição de 1946, foi atribuída à União a competência para legislar sobre Direito Eleitoral, além de terem sido criadas várias novas normasconstitucionais de caráter eleitoral (ver arts. 108 a 121; arts. 131 ao 140).
11. Nas Constituições de 1967 e 1969, as normas de caráter eleitoral foram estabelecidas sem muitas inovações, com destaque às previsões que tratavam especificamente dos partidos políticos, cuja preocupação maior era manter as agremiações partidárias como pessoas jurídicas de direito público para que o Estado tivesse totalcontrole sobre elas, as quais, à época, pela inexistência do pluripartidarismo eram apenas duas (ARENA e MDB).
12. Na CRFB/88, as normas eleitorais, basicamente, se encontram no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), especificamente nos artigos 14 ao 17, no inciso I do art. 22 que trata da competência legislativa sobre o tema; nos seus artigos 92 e 118 ao 121, que tratam da organização e dofuncionamento da Justiça Eleitoral; bem como em certos preceitos transitórios previstos no ADCT (arts. 2º, 4º e 5º), dentre outras previsões de menor destaque.
13. Dentre as principais normas eleitorais infraconstitucionais hoje vigentes no país, se destacam:
1. Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949;Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitospolíticos.
2. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950;Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
3. Lei nº 4.410, de 24 de setembro de 1964;Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
4. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;Institui o Código Eleitoral.
5. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974; Dispõe sobre o Fornecimento...
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