Lei Eleitoral

Ministro Barros Monteiro. Interessada Corregedoria-Geral da Justia Eleitoral. Dispe sobre o alistamento e servios eleitorais mediante processamento eletrnico de dados, a regularizao de situao de eleitor, a administrao e a manuteno do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a reviso do eleitorado e a fiscalizao dos partidos polticos, entre outros. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuies, tendo em conta o disposto na Lei n. 7.444, de 20 de dezembro de 1985, considerando que Corregedoria-Geral da Justia Eleitoral cabe velar pela fiel execuo das leis e instrues e pela boa ordem e celeridade dos servios eleitorais, considerando a necessidade de adaptar as normas em vigor nova sistemtica adotada para o cadastro eleitoral, considerando a necessidade de estabelecer rotina procedimental nica, de forma a facilitar os trabalhos desenvolvidos, especialmente quanto s situaes de duplicidade ou pluralidade de inscries e reviso de eleitorado, R E S O L V E Art. 1 O alistamento eleitoral, mediante processamento eletrnico de dados, implantado nos termos da Lei n. 7.444/1985, ser efetuado, em todo o territrio nacional, na conformidade do referido diploma legal e desta resoluo. Pargrafo nico. Os tribunais regionais eleitorais adotaro o sistema de alistamento desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - RAE Art. 2 O Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE (Anexo I) servir como documento de entrada…

Direito eleitoral O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que…

a) o voto é um poder-dever Para muitos doutrinadores, o ato de votar constitui um dever, e não um mero direito. A essência desse dever está na idéia da responsabilidade que cada cidadão tem para com a coletividade ao escolher seus mandatários. Durante gravação do programa "Eleições 2014", presidente do TSE defende voto facultativo Durante a gravação do sétimo programa “Eleições 2014 – uma conversa com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral”, o ministro Marco Aurélio defendeu…

O voto no brasil. 1 - Resumo: O estudo tratou sobre um dos direitos políticos: este que concede aos cidadãos a possibilidade de participação no processo de decisão dos representantes que irão exercer o poder do estado mediante a vontade do povo; o direito de votar . Neste sentido, tratou do debate sobre a obrigatoriedade ou a facultatividade do voto no Brasil. Expôs-se que a obrigatoriedade do voto no país já vem desde 1932, com a publicação do Código Eleitoral de 1932, sendo…

ELEIÇÕES MUNICIPAIS: a conscientização política eleitoral do eleitor universitário macapaense. Alessandro Socorro de Souza Vaz1 Elizete Nunes Freitas2 Joelma Carla de Souza Miranda3 Márcia Carvalho de Oliveira4 Paulo Fernando da Veiga Cabral5 Sandra Maria Tocantins de Souza6 RESUMO: O trabalho busca analisar o perfil do eleitor universitário macapaense das universidades FAMAP e UNIFAP, buscando verificar se esse eleitorado reconhece a importância das eleições municipais e se…

O VOTO: DIREITO OU DEVER? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 48 | p. 91 | Jul / 2004 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 2 | p. 1385 | Ago / 2011 | DTR\2004\402 Regina Maria Macedo Nery Ferrari Área do Direito: Eleitoral Sumário: - 1. Introdução - 2. Democracia indireta ou representativa Resumo: Legítimo é o governo que provém do povo para realizar o interesse geral. Assim, a democracia é um processo suscetível de avanços e recuos…

INTRODUÇÃO Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que ainda mostra traços oscilantes quando analisada sob o ponto de vista da ditadura econômica que nossos governantes implementam em nosso país todos os anos. Será que o voto obrigatório ainda atende as peculiaridades do povo…

Desde pequenos somos ensinados que o voto é um direito, e que é ele quem decide o futuro do Estado, ou seja, o nosso futuro, o que não é necessariamente verdade. Sendo o voto obrigatório, ele deixa de ser um direito, pois um direito é a ação que você executa por livre e espontânea vontade, e dever é uma obrigação. Apesar disto, o voto nulo é um tipo de "liberdade", e por isso, muitos o pregam com fervor, como forma de demonstrar a insatisfação da população brasileira. Contudo, ele não…

Pós-graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? Orientador: Prof. Me. Eduardo Toledo A.G.de Franca Centro Universitário Claretiano Belo Horizonte 2014 Voto obrigatório ou FACULTATIVO: como garantir a democracia brasileira? REsumo O presente trabalho busca trazer os controversos aspectos da discussão acerca da obrigatoriedade do voto já que é um dos temas mais recorrentes do…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…