Direito economico na relação empresarial

Tcd de direito empresarial
Tema: Direito empresarial

Título: Direito econômico na relação empresarial

Objetivo: O objetivo da pesquisa é enfrentar a problemática da efetividade do direito (lei e jurisprudência) e a capacidade deste de promover alterações na realidade sócio-econômica do País. A política pública, na sua dimensão normativa, busca a transformação do meio social e econômico, estando impregnada dos valores constitucionais que são interpretados e implementados de acordo com as ideologias dos governos. O objetivo específico, portanto, da pesquisa seria identificar as leis e decisões judiciais que, efetivamente, alcançaram os objetivos almejados, parcial ou totalmente, tendo, por isso, conseguido promover as mudanças no meio social.
Para a consecução de tal objetivo, serão analisados os resultados de alterações legislativas decorrentes da necessidade de se implementarem políticas públicas de incentivo ou restrições às atividades econômicas, para se verificar se tais resultados realmente refletem os objetivos visados.
No âmbito do Poder Judiciário, a pesquisa estará voltada para aquelas decisões que, em princípio, tiveram um grande impacto sobre a sociedade, à época em que foram proferidas, para se discutir se produziram efeitos sobre outras relações sócio-econômicas que posteriormente se desenvolveram.
Desta feita, serão identificadas algumas leis que buscaram atingir objetivos específicos, como por exemplo, geração de emprego e renda, aumento de exportações, redução da evasão fiscal, maiores vantagens para a Administração Pública nas contratações de serviços e obras, melhoramento da infra-estrutura; serviços públicos de melhor qualidade; maior competitividade das empresas brasileiras; maior produtividade agrícola; maior incentivo à pesquisa; maior segurança dos investidores e acionistas, dentre outros.
Justificativa: Com este projeto de pesquisa pretende-se analisar a efetiva contribuição, ou não, de determinadas normas para alterar a