Direito Da Fgv

escolha do LOCADOR, que optará sempre pelo menor índice: IGP/FGV, IGPM/FGV, IPCRJ/FGV, INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IPC/FIPE ou, na hipótese de extinção dos mesmos, por quaisquer outros que venham a substituí-los, que reflitam a variação do custo de vida na cidade do Rio de Janeiro. Caso o LOCADOR, por qualquer motivo, deixe de aplicar as majorações, disso não se induzirá a renúncia a esta faculdade contratual, ficando sempre assegurado o direito a majoração periódica e a cobrança das diferenças.

Plano de Aula: SEMANA 2 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 2 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição; Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada; Entender as diversas…

substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida lei? Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. Resposta: Sim, porque o STF declarou que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida…

Economia, no qual se manifestou grande interesse pela industrialização do país, postulando-se iniciativas concretas por parte do Estado para motivar a pesquisa em assuntos econômicos. Porém, tais estudos vinham sendo realizados basicamente nos cursos de Direito na disciplina de economia, vista como de "formação geral". Somente em 1945 surgiram os primeiros resultados quanto à implantação desse ensino. Nesse ano, Gustavo Capanema, Ministro da Educação e Saúde, encaminhou à Presidência da…

agrupou matérias de cultura geral, matérias instrumentais e de formação profissional. Em 1932 o manifesto dos “Pioneiros da Educação Nova“, já abordavam a necessidade de outros cursos universitários além dos tradicionais de Engenharia, Medicina e Direito. Já em 1943, ocorreu o primeiro Congresso Brasileiro de Economia, no Rio de Janeiro, onde ficou evidente o interesse pela industrialização do país. O nosso país passou por dois momentos históricos, o primeiro foi o Projeto “autônomo”…

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 SEMANA 2 Caso Concreto (OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de…

Revisão – N1 Direito das Sucessões 1- “A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário” (UNEB 2014 – DPE-BA – Estágio Jurídico – Defensoria Pública) Esta afirmativa é verdadeira ou falsa? Explique. ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________…

1ª PROVA QUESTÕES OBJETIVAS: (Com modificações). ( Valor: 1,00 ponto cada) 1. IV EXAME OAB (FGV/2011). O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com suas alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que (A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do

02 DE JANEIRO DE 2014 Exmo. Senhor Prefeito Municipal Chega à Procuradoria do Município pedido administrativo, onde o prestador de serviços Xxxxx Xxxxx Xxxx LTDA., requer a correção dos valores do contrato pelo índice acumulado IGP-M/FGV. O contrato administrativo possuía vigência até a data de 31.12.2013, tendo sofrido reajuste no quinto termo aditivo contratual de fls. 266-267. É o sucinto relato. Passo a opinar. A legislação dispôs a possibilidade de…

da USP, lotada no Departamento de Prática de Saúde Pública. ** Doutora em Saúde Pública pela USP, pesquisadora do Centro de estudos, Pesquisas e Documentação Cidades Saudáveis, Cepedoc. Revista de Administração Pública – RAP - Rio de Janeiro, FGV, 34 (6): 47-61, Nov./Dez. 2000 1. Introdução: o que é uma cidade saudável? O delineamento de estratégias no campo da promoção da saúde é recente em todo o mundo. Entre elas, destacam-se os projetos de cidades saudáveis, que se…