Direito Contra O Administrador

Proteção dos Direitos Fundamentais: A Proteção contra o Administrador Os Administradores diversos tem a proteção e responsabilidades, são os dispositivos que ampliam as responsabilidades dos mesmos. O administrador sempre praticam os atos regulares das gestão dos limites impostos, eles também respondem por prejuízos causados, restando-lhe apenas, o direito de agir regressivamente para reaver as perdas e os danos perdidos. O poder Executivo, ou seja, administrativo do Público, o qual…

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros…

SOCIEDADE LIMITADA Refere-se á natureza Jurídica de uma empresa constituída como sociedade. A sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia Brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de noventa por cento das sociedades empresariais registradas nas juntas comerciais. Este sucesso deve-se a duas de suas características: “A limitação da vontade dos sócios e a contratualidade”. Na limitação da responsabilidade dos sócios,…

sujeita todos os credores, os quais somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável. Com a decretação da falência, ocorrerá a suspensão de alguns direitos, como por exemplo, os previstos nos incisos I e II do art. 116: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas…

1. Direitos e Obrigações dos Sócios na Sociedade Ltda As obrigações do sócio têm início quando da celebração do contrato constitutivo, ainda que na registrado, exceto se este fixar outra data (artigo 1.001 do Código Civil). A principal obrigação dos sócios é contribuir par a formação do capital social. Tal contribuição é denominada pela lei da cota social (art. 1.005), também poderá ser chamada de cota-capital, parte-capital e contribuição social. Cada sócio está obrigado a contribuir para

Código Civil A responsabilidade pessoal do administrador e as leis Por Joaquim Manhães Moreira A pessoa jurídica assume compromissos ou incorre em responsabilidades por atos ou omissões dos seus administradores e procuradores. Para contrair obrigações em nome e por conta de uma sociedade um administrador precisa deter os poderes formais a ele conferidos pelo contrato social ou por outro instrumento. O Novo Código Civil tem diversos dispositivos regulamentando o exercício da…

Os pressupostos da responsabilidade dos administradores O princípio fundamental da responsabilidade dos administradores está consubstanciado no artigo 158 da Lei das S/As, segundo o qual não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem com culpa ou dolo dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação da lei ou do estatuto. A primeira parte do referido dispositivo refere-se

Execução de multa ambiental contra sociedade cooperativa. Inexistência de bens capazes de satisfazer ao crédito administrativo. Responsabilidade solidária dos causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Possibilidade de redirecionamento contra os sócios administradores. Agravo de instrumento provido. . (TJ-SP - AG: 8439875900 SP , Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008) RESPONSABILIDADE…

pelos sócios, sobretudo pelo sócio administrador. Verificaremos também como o exercício do objeto social é determinante na responsabilidade civil solidária e subsidiária dos sócios da sociedade limitada. Posteriormente, vamos analisar o instituto da teoria ultra vires, demonstrando que embora em sua origem ela proponha a nulidade de atos praticados pelo administrador de uma sociedade fora do objeto social com a conseqüente responsabilidade do administrador e não da sociedade, no…

COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É…