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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossosAdministradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos.
O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciário, a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadaspelo administrador.
Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus.
Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certasviolações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a proibição necessária para que as autoridades não cometam abuso de poder. Este modelo, por conta da colonização nos estados norte americanos, passou a ser modelo deles também.
O Direito Mexicano criou a proteção do amparo, a fim de proteger o indivíduo contra os atos das autoridades que seria, mais adiante na história, a proteçãoconhecida como mandado de segurança DIREITO HUMANO, mandado de injunção; que servem para garantir os direito fundamentais, individuais ou coletivos. Na França, adotou-se um sistema chamado de “contencioso Administrativo” que traz um visão radical de separação dos poderes, onde um não pode interferir nas prerrogativas do outro; deixando o cargo do Executivo, por meio de conselho de Estado, a correção dalei que prejudiquem o indivíduos. Aqui, o juiz que julga é administrativo e não judiciário.
Deste modo, tão importante, sugiram as doutrinas sobre o abuso ou desvio de poder.
O Ombudsman, originário na Suécia em 1809, foi nos anos sessenta e setenta deste século, um modelo de proteção dos direitos individuais, tratando-se de um órgão de controle ou fiscalização das atividades do Estado; abrangendotoda a administração pública e em alguns países, até o poder judiciário. Este modelo, independente e sem formalismos, não corrige desvios ou violações de direitos, mas sim, reclama ao poder competente que o faça.
Destaca-se neste modelo a Constituição Portuguesa, que por meio da figura do Provedor de Justiça, que é órgão independente onde os cidadãos podem apresentar queixas por ação ou omissãodos poderes públicos.
No direito soviético existia a Procuratura, órgão semelhante ao nosso Ministério Público, que supervisionava a execução do estrito cumprimento da lei por todos, quer fossem entes públicos, organizações sociais ou indivíduos. Nos casos de violação, o Procurador Geral, por meio de um protesto, solicitava da autoridade violadora a adequação de um ato à lei. Entretanto, aautoridade não era obrigada a aceitar o protesto, apesar de haver nele a força do efeito suspensivo do ato que causou a violação e, neste caso, a questão subia à esfera superior.
. No Brasil, em favor dos direitos fundamentais, compete ao Ministério Público o controle administrativo das violações, garantindo o controle judicial sobre as esferas administrativas.
Os direitos fundamentais são plenamentereconhecidos na esfera internacional, por meio de Tratados e documentos, como, por exemplo, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Portanto, quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais.
É fato que esta proteção ainda...
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