Responsabilidade na sociedade limitada

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TEORIA ULTRA VIRES MITIGADA e a SOCIEDADE LIMITADA
Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio[1]

RESUMO

A intenção do presente estudo é apresentar a característica da teoria ultra vires inglesa no Brasil, que a denominaremos teoria ultra vires mitigada.

Com esse objetivo, iniciaremos investigando o que propõe tal teoria e qual a sua conseqüência jurídica. Contudo, antes deabordarmos a teoria ultra vires propriamente dita, passaremos ao estudo do objeto social da sociedade, já que a teoria ultra vires, na sua origem, relacionava-se com o objeto social de uma sociedade, porquanto postulava a nulidade dos atos quando esse objetivo social era desvirtuado pelos sócios, sobretudo pelo sócio administrador.

Verificaremos também como o exercício do objeto social é determinantena responsabilidade civil solidária e subsidiária dos sócios da sociedade limitada.

Posteriormente, vamos analisar o instituto da teoria ultra vires, demonstrando que embora em sua origem ela proponha a nulidade de atos praticados pelo administrador de uma sociedade fora do objeto social com a conseqüente responsabilidade do administrador e não da sociedade, no Brasil, vigora a teoria ultravires mitigada pela teoria da aparência, pois na nossa jurisprudência, um ato praticado fora do objeto social não desobriga a sociedade que continuará por ele responsável desde que o terceiro esteja de boa fé, tendo regresso contra o seu administrador.

Também, vamos demonstrar que na jurisprudência, a teoria ultra vires não se aplica apenas em questões de atos praticados fora do objeto social,mas sim para atos praticados pelo administrador além dos poderes a ele conferidos por qualquer cláusula do contrato social e atos com abuso de poder, isto é, praticados em interesse do próprio administrador ou de terceiro por ele beneficiado, contrariando os interesses sociais.

Note-se que a nossa abordagem se referirá à sociedade empresária limitada (sociedade que é constituída e preenchetodos os requisitos previstos no artigo 966, do Código Civil ou se trata de uma sociedade cujo exercício é rural e é registrada na Junta Comercial e adota o tipo societário limitada) e não à sociedade simples limitada (que é ou uma sociedade que não atende a todos ou alguns requisitos do artigo 966, do Código Civil, ou se trata de sociedade que tem por atividade principal a intelectual e sem aconstituição de capital social mais adota o tipo societário limitada prevista nos artigos 1052 e seguinte do Código Civil).

PALAVRAS-CHAVE: OBJETO SOCIAL –EXCESSO DE PODERES- TEORIA ULTRA VIRES - TEORIA DA APARENCIA – RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE LIMITADA

1- INTRODUÇÃO: O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA E SUA RELAÇÃO COM A TEORIA DA EMPRESA

Na Europa, quem estudou a fundo a teoria da empresa foi oitaliano Alberto Asquini, pois em 1943 elaborou estudo que, no Brasil, foi traduzido pelo Professor Fábio Konder Comparato, na Revista de Direito Mercantil n. 104, página 109 e seguintes. Alberto Asquini classificou a empresa sob quatro aspectos ou perfis:

• perfil subjetivo – empresa como empresário ou sociedade empresária;
• perfil funcional – empresa como atividade organizada paraprodução ou circulação de bens e serviços;
• perfil objetivo – empresa como estabelecimento isto é complexo de bens que o empresário predispõe para o exercício de sua atividade;
• perfil corporativo – como uma instituição em que haveria uma luta de classes entre burguesia e proletariado solucionada pelo líder fascista (porque na Itália, à época, vigorava o corporativismo fascista).COELHO (2009, p. 8) nos ensina que aqui no Brasil, só se pode enxergar a empresa nos aspectos subjetivo, funcional e no objetivo, porque o perfil corporativo estaria superado, pois teria sido um regime político que vigorou na época na Itália e teria sido apresentado pelo Asquini já que estava inserido no corporativismo fascista e Asquini não podia ignorar a sua influência ao fenômeno empresa....
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