Direito Contra O Administrador

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira FDUNL N.º5 - 2001 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Working Papers Working Paper 5 /01 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira Março 2001 Nota: Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em…

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA 1. Aspectos gerais da sociedade anônima A sociedade anônima – ou companhia – é uma sociedade tipicamente de capital, na medida em que as características pessoais dos sócios são irrelevantes para o sucesso ou insucesso do negócio explorado pela empresa, sendo a contribuição material conferida pelos acionistas o único elemento a considerar. Por conseguinte, pode o acionista vender a sua participação societária a…

A Proteção dos Direitos Fundamentais: A Proteção contra o Administrador Nós entendemos que a necessidade de saber q existe a proteção contra aquele legisla, ou seja, que cria as leis, Executivo, Legislativo e Judiciário. Por exemplo: o Executivo, que hoje, em nosso país, os que são Administradores, como os politicos ,policiais e etc. .Pessoas que podem ferir nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos. O primeiro sistema, chamado de liberal, é

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

Ramo do direito que trata das relaes jurdicas oriundas da pratica do comrcio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Cdigo Civil Brasileiro), houve uma fuso dos cdigos Civil e Comercial, no que se refere s relaes de trato comercial (isto , nas normas bsicas). Principais Caractersticas Cosmopolitismo O Direito Comercial tem capacidade de tratar de questes comerciais abrangentes, ou seja, trata de questes comerciais independentemente da nacionalidade das partes. Fragmentao O Direito…

entendimento não mais prevalece, pois nem todos os acionistas têm direito a voto e o conceito de maioria refere-se ao maior volume de ações com direito a voto. Nesse sentido, como a maioria dos acionistas possui ações sem direito a voto, percebe-se que a maioria absoluta não tem acesso nem às disputas de controle. (REQUIÃO, 2003, p. 137). Observa-se que há muita perda de votos das ações em virtude da marcante ausência dos acionistas, mesmo com direito a voto, nas assembleias gerais. Essa…

UNIVERDIDADE COMUNITÁRIA DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) INSOLVÊNCIA CIVIL Direito Processual Civil Chapecó – SC, novembro de 2013. Introdução Com o presente artigo pretendemos demonstrar, o máximo possível sobre o instituto da Insolvência Civil, regulamentada pelo Código de Processo Civil, nos artigos 748 a 786, no capítulo sobre Execução por Quantia Certa Devedor Insolvente. Abordaremos pincipalmente os seguintes tópicos: o…

citação.] SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação dos créditos.................. Classificação dos Créditos.................. Arrecadação e custódia dos…

primeiro grau”). Art. 1053: Regência supletiva da Sociedade Limitada pelas normas da Sociedade simples. No que o capítulo da sociedade limitada for omisso, reger-se-á a mesma pelas normas da sociedade simples, que compõem a teoria geral do direito societário. Parágrafo único: Regência supletiva da Sociedade Limitada pelas normas da Sociedade Anônima desde que discriminado em contrato. Pode o contrato da sociedade limitada disciplinar que haverá regência de algumas…

deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as | |ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" | [pic] |2 |Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo? | | | |