Direito Contra O Administrador

conforme a classificação de seus créditos. Trata-se de uma universalidade de direitos voltada a proteção dos interesses gerais dos credores. 2 EFEITOS QUANTO AOS CONTRATOS 1) - Os contratos bilaterais não resolvidos pela falência ainda podem ser cumpridos? Se sim, qual o requisito essencial para que seja possível? RESPOSTA: Conforme ensina o art. 117, da LRE, tais contratos podem ser cumpridos pelo administrador judicial, apenas nos casos em que o cumprimento reduzir ou…

social, será deliberado pelos sócios quotistas, em Reunião de sócios especialmente convocados pelo sócio administrador, mediante o quorum qualificado correspondente aos votos de, no mínimo ³/4 do capital social, assegurando o direito de preferência de todos os sócios até 30 dias após a respectiva deliberação, na proporção das cotas de que são titulares. Cláusula 5ª. As cotas sociais e os direitos de subscrição não poderão ser cedidos a terceiros sem que antes os demais sócios e a…

escopo passar ao leitor uma ideia sobre o que vem a ser uma sociedade limitada, conceito, características e procedimentos para a sua constituição. Apresenta como conteúdo principal espécies de atos dos sócios, que no exercício dos seus deveres e direitos, podem realiza-los sem ferir a legislação. Resultando no aprimoramento de conhecimentos a respeito deste importante assunto. O homem um ser social devido sua natureza, para garantir sua segurança e sobrevivência, tem a tendência de associar-se

Universidade Anhanguera-Uniderp Centro de Educação a Distância Direito Empresarial Ananindeua-Pará 2012 Dimilson Santos Loureiro /Ra: 402741 Jair Pereira de Oliveira Tavares /Ra: 402438 Leila Farias dos Santos /Ra: 402724 Sandra Marcia Amancio Oliveira /Ra: 402496 Solange Zorrilla e silva /Ra: 404722 Os conceitos de Direito comercial e Direito empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário.

anônimas nos temas regulados de modo completo pelo contrato social ou naqueles em que o Código Civil é impositivo. A constituição da sociedade limitada sempre será regida pelo Código Civil, bem como a sua dissolução, que se rege pelos princípios de direito contratual. Assim, entendemos que o melhor posicionamento para a prova é o que afirma que é permitido aos sócios da limitada optar por qual regulamentação será aplicável em caráter supletivo, desde que respeitadas as normas cogentes…

Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art.…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL CONTEMPORÂNEO PROF. NELSON FREITAS ZANZANELLI FMU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OUTRAS HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE. RICARDO SILVA CANDÊO 2011 Como forma de viabilizar a atividade econômica, surge a criação da pessoa jurídica distinta de seus membros, contudo, por meio dessa nova personalidade começam a ocorrer certos abusos, sendo criada então no século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de

curso de ciências contábeis. SÃO PAULO – SP NOVEMBRO – 2011 Sumário 1. Introdução 2. Lei N° 11.638, De 28 de Dezembro de 2007 3. Medida Provisória 449/08 4. A Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores 5. Relação entre ambas após alteração 6. Conclusão 7. Bibliografia 1. Introdução Visando se aproximar das normas internacionais da contabilidade, o Brasil tenta aos poucos enquadrar-se nesse perfil, por isso,…

LEI Nº5250/1967 . OBS: 1- Os direitos adquiridos e contratos de trabalho dos empregados não serão afetados. Ver art. 10 e 448 CLT 2- Também não afeta o fisco. CTN art. 132 3- Podem ser utilizadas como meio de recuperação judicial de empresas (lei de falências 11101/05 art. 50, II)

O Desvio De Finalidade Do Administrador Público Sob A Ótica Dos Princípios Constitucionais Da Impessoalidade E Moralidade 1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo estudar aqui o desvio de finalidade em face dos Princípios Constitucionais da Moralidade e Impessoalidade Administrativa. Segundo o entendimento da doutrina, desvio de poder é, por definição, um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras, de modo a impedir que a prática do…