Direito Contitucional

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Itajaí (SC), maio de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO …

aprovação da figura que foi denominada de “ficha limpa”. Não se discute - e já vem tarde, a necessidade de lei que permita o aperfeiçoamento do processo democrático, afastando das urnas os condenados por crimes e outras irregularidades graves contra direitos fundamentais e princípios republicanos. Mas algumas reflexões se impõem para esclarecer e equacionar com serenidade e equilíbrio alguns postulados que devem nortear o aprimoramento da sociedade, permitindo-nos legar às gerações…

Direito Constitucional APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Cristiano Lopes Prof. Cristiano Lopes PLUralismo político. BIZU!!! Para Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A Constituição de 1988 é composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL CURITIBA 2003 2 ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da…

Bem-vindos ao curso de Contabilidade Pública Currículo – Professor Luis Salles • • • • • Formado em Administração pela FGV (1999-2003) Pós Graduação em Direito Tributário pelo LFG (2009) Pós Graduação em Administração Pública pelo LFG (2010) Mestrado em Controladoria Empresarial pelo Mackenzie (2010-2012) Doutorando em Administração pela FEI (2013 – Atual) Experiência Profissional - 8 anos em consultorias internacionais - 3 anos como servidor federal na Fundacentro na…

70) PRÓXIMO >> Não cabível transação (art. 76 § 2.o) denúncia oral (art. 89) e análise de suspensão do processo Lavratura do termo circunstanciado (art. 69) (TC) não havendo representação sem composição dano civil representação Renúncia ao direito do ofendido (art. 74) com composição dano civil Ação Penal Pública Condicionada Crimes apenados com pena máxima não superior a 02 anos ou multa 11.313/2006* + Contravenções penais *Fase Preliminar* art. 69 a 76 GUILHERME DE…

ESTATUTO DO IDOSO E O DIREITO À SAÚDE Antes de alcançar o Direito à Saúde no estatudo do idoso, se faz necessário buscar o Direito à Saúde de uma forma geral. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde merece uma maior reflexão pelo expressivo debate ocasionado pelas ações judiciais que pleiteiam a prestação de serviços públicos na área de saúde. Nos tempos de hoje, o ser humano não hesita em afirmar que a saúde é um direito fundamental e que, como os demais direitos…

economicamente inativas, esses dois fatores constituem-se em importantes determinantes de um dos grandes desafios para os governantes, mesmo em países desenvolvidos (CAMARANO, 2005). Apesar da atenção à saúde ser um direito universal, no Brasil, o acesso e o uso de serviços de saúde pela população idosa são fortemente influenciados pela situação socieconômica do idoso e/ou da sua família. Os idosos com menor renda domiciliar mensal apresentam piores…

total de empleos en todo el mundo (directos e indirectos)4. 4.1.2 Lazer Em 1988 promulgou-se uma nova base jurídico-contitucional no Brasil, que foi e é considerada não só a mais liberal como também a mais democrática, que trouxe avanços significativos aos direitos políticos, civis e sociais. Com a nova Constituição brasileira, garantiram-se direitos considerados essenciais para os cidadãos, tais como, a universalização do voto para maiores de 16 anos;…

benefício, em troca. De se observar, no entanto, que os serviços que o Estado irá criar/manter com tais recursos, estarão à disposição de todos: daqueles que pagam impostos, e dos que não pagam esse tipo de tributo. O que paga não terá maiores direitos ou benefícios do que os que não pagam impostos. A Constituição Federal de 1988, no Título VI, Capítulo I, trata do “SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”, abrangendo os artigos 145 a 162. Ali estão discriminados os diversos impostos, com a…