Direito Contitucional Ii

municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares (que nem sempre dispõe de conhecimentos nessa área) na fiscalização orçamentaria, financeira,…

Autor: Eurivaldo Bonilha Duarte. Orientador: Dra. Professora Anna Sylvia Lima Moresi Curso: Direito O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Instituição do Imposto O campo de incidência…

Demóstenes possa ser sócio oculto Carlinhos Cachoeira em uma empresa privada, desobedecendo o Capítulo II das vedações contitucionais , Artigo 3º onde diz que é expressamente vedado ao Senador firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público , autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. As investigações revelam que Demóstenes tinha direito a 30% da arrecadação geral do esquema de jogo clandestino em máquinas de…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

de vontades por meio do qual são constituidos, modificados ou extintos os direitos que uma das partes possui, muitas vezes em beneficio da outra parte. 1.2 Estrutura dos Contratos - Partes (Sujeitos envolvidos na relação juridica contractual) - Objeto -Coisas -Direitos -Pessoas 1.2.1 Natureza Juridica dos Contratos Teoria Objetiva Normativa – è Aquela em que de acordo das partes possui junção criadora de direito . Cria Ordenamento juridico próprio. Teoria Objetiva Preceptiva…

Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das raízes do direito…

SERVIÇO SOCIAL – 5° SEMESTRE ANHANGUERA – SANTO ANDRÉ II DISCIPLINA – POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Ana Paola de Oliveira Souza RA 6582239302 Debora Alves de Freitas RA 6503245958 Rosa Helena dos Santos RA 6790426901 Maria Aparecida da Silva Ferreira

por seus órgãos – órgãos jurisdicionais ou órgãos judicantes. A CF no art. 92 assim dispõe: “São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e…

bondade, esmola, ou ajuda da igreja católica, como damistas e por (ONG) organização não governamentais. A partir do momento que foi aprovada pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 203 e 204 tomou outro caminho, sendo visto os direitos e a Seguridade Social, das familias e dos indivíduos em risco de vulnabilidade. O Sistema Único de Assistência Social organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica,…

Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as…