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FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL.

1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercialpresente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das raízes do direito comercial. Fala-se, então, na primeira fase deste ramo do Direito. É a época do renascimento das cidades (‘burgos’) e do comércio, sobretudo o marítimo. Surgem as Corporações de Ofício, que logo assumiram relevante papel na sociedade da época, conseguindo obter, inclusive, certaautonomia em relação à nobreza feudal. Sobre esta primeira fase do direito comercial, RUBENS REQUIÃO (Curso de direito comercial. 1º volume. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 1011) afirma: “É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzido das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes designados pela corporação,para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre comerciantes. Diante da precariedade do di reito comum para assegurar e garantir as relações comerciais, fora do formalismo que o direito romano remanescente impunha, foi necessário, de fato, que os comerciantes organizados criassem entre si um direito costumeiro, aplicado internamente na corporação por juízes eleitos pelas suas assembléias: era ojuízo consular, ao qual tanto deve a sistematização das regras do mercado”. Uma característica marcante desta fase inicial do direito comercial é o seu caráter subjetivista. O direito comercial era o direito dos membros das corporações. Portanto, se aplicava aos comerciantes membros da respectiva associação. Assim sendo, bastava que uma das partes de uma determinada relação fosse comerciante para quefosse a mesma disciplinada pelo o direito comercial, em detrimento de outra regulamentação. Outra característica marcante desta fase é o princípio da liberdade na forma de celebração dos contratos, por meio do qual, o caráter de propriedade cede lugar ao da negociação de bens.

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FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon Na segunda fase doDireito Comercial, que surge no final da época medieval, com o surgimento dos Estados Nacionais Monárquicos, a autoregulamentação da atividade comercial dá lugar à regulamentação imposta pelo Estado. Assim é que, em 1804 e 1808, respectivamente, são editados, na França, o Código Civil e o Código Comercial. O direito comercial inaugura, então, sua segunda fase. Pode-se falar agora em um sistemajurídico estatal destinado a disciplinar as relações jurídico-comerciais. A codificação napoleônica divide claramente o direito privado: de um lado, o direito civil; de outro, o direito comercial. Código Civil napoleônico era, fundamentalmente, um corpo de leis que atendia os interesses da burguesia fundiária, pois estava centrado no direito de propriedade. Já o Código Comercial encarnava o espírito daburguesia comercial e industrial, valorizando a riqueza mobiliária A divisão do direito privado, com dois grandes corpos de leis a reger as relações jurídicas entre particulares, cria a necessidade de estabelecimento de um critério que delimitasse a incidência de cada um destes ramos da árvore jurídica às diversas relações ocorridas no dia-a-dia dos cidadãos. Para tanto, a doutrina francesa criou ateoria dos atos de comércio, que tinha como uma de suas funções essenciais a de atribuir, a quem praticasse os denominados atos de comércio, a qualidade de comerciante, o que era pressuposto para a aplicação das normas do Código Comercial. Nessa segunda fase do direito comercial, podemos perceber uma importante mudança: a mercantilidade, antes definida pela qualidade do sujeito (o direito...
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