Direito tributario lfg

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Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12.

Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.

 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS:

- É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo.

- Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções:

* Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”.

• Art. 184 § 5º CF. “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”.

= A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias.
Ex: rever os artigos acima.
Ex: Art. 149 §2º, I CF/88 – afasta os tributos: contribuição social e contribuição interventiva e não incidiram sobre receita decorrente de exportação, ou seja, não pagam tributo.
Ex: Art. 5º, XXXIV alíneas “a” e “b” e outros incisos. “
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidadeou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal


= pergunta: Quais os dois tributos pelos quais não há imunidade no Brasil? R: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

- Existe sempre um vetor axiológico que justifica a norma imunizante.
Ex: liberdade religiosa (não écobrado imposto); liberdade política; liberdade sindical; liberdade de expressão, etc.
Conceito: A norma imunitória assume na doutrina diferentes perspectiva conceituais, ou seja, não temos um conceito fechado.

1) Imunidade: Limitação constitucional ao poder de tributar (Hugo de Brito Machado). É um regramento que não há possibilidade infiltração/penetração.

2) Imunidade: Norma de nãoincidência ou forma qualificada de não incidência (Luciano Amado, Misabel Derzi), qualificada porque a norma de isenção também pode ser qualificada como norma de não incidência, isto porque foi qualificada pelo legislador, ou seja, está na CF, porque a isenção não está na CF.

3) Imunidade: Norma que colabora no desenho das competências impositivas, pela face negativa, sendo chamada de “norma deincompetência tributária” (Paulo de Bastos Carvalho).

- A norma de competência e a norma de imunidade habitam o texto constitucional, e está ultima representa a face negativa daquela.
Conceito: Imunidade é a norma constitucional de desoneração tributária que, justificada no conjunto de calos valores proclamados na Carta Magna, inibe a atribuição de competência impositiva e credita ao beneficiário odireito público subjetivo de não incomodação perante o ente tributante.
OBS: STF – imunidades – Direitos fundamentais – Cláusulas Pétreas – Sem/contra emenda constitucional.

Principal artigo de imunidade é artigo 150, VI alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
VI -instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais,periódicos e o papel destinado a sua impressão.

- O artigo afasta impostos .... (os outros tributos incidem normalmente).
- Alínea “a” – imunidade reciproca (União, Estados, DF e Municípios, não podem cobrar impostos uns dos outros).
Termos que podem aparecer nas provas de concurso: - Estado Federal / Pacto Federativo / Federalismo de cooperação ou de equilíbrio.
Pergunta: PGE/SP – usaram o...
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