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Projeto: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Autor: Eurivaldo Bonilha Duarte.
Orientador: Dra. Professora Anna Sylvia Lima Moresi
Curso: Direito

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988).

Instituição do Imposto
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.
A Constituição atribuiu competência tributária à Uniãopara criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas.

Fato Gerador
O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporteintermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.
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O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria. Trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica.

Fato gerador é o fatoprevisto em lei, que deverá acontecer para surgir a obrigação tributária principal, impondo ao sujeito passivo o pagamento do tributo. O CTN em seu art. 114 define de forma clara, que o fato gerador da obrigação principal, é aquela situação necessária e suficiente para que ocorra a incidência do tributo.
O fato gerador da obrigação acessória, nada mais é do que qualquer situação que, na forma dalegislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Como visto, o ICMS incidirá em regra sobre a circulação de bens, na qual ocorre a mudança de titularidade entre os sujeitos da relação. Desse modo, uma simples mudança de estabelecimento da mesma empresa, não configura Fato Gerador do imposto.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços(ICMS) é um imposto não-cumulativo por excelência, ou seja, o contribuinte se credita do imposto pago nas operações anteriores e recolhe o imposto pela diferença. O ICMS também incidirá sobre serviços de transporte interestadual.

Os diversos elementos integrantes da regra matriz de incidencia do ICMS devem ser analisados e aplicados de modo coerente, e harmonico, para poder se encontrar a essenciatributária; em especial a materialidade de sua hipótese de incidencia.
Operações: configuram o verdadeiro sentido do fato juridicializado, a prática de ato jurídico como a transmissão de um direito (posse ou propriedade).

Analisando o significado de operações, que embora possam ser compreendidas num sentido econômico, num sentido físico, ou num sentido jurídico, para o interprete do Direito sóinteressa o sentido jurídico.

Operações são atos jurídicos; regulados pelo Direito como produtores de determinada eficácia jurídica; são atos juridicamente relevantes; circulação e mercadorias são, nesse sentido, adjetivos que restrigem o conceito substantivo de operações.

A operação – e apenas esta – o fato tributado pelo ICMS. A circulação e a mercadoria são consequências e meros...
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