Direito Consumidor Práticas Abusivas

CONCEITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO A caracterização da relação de consumo é concretizada pelo fornecimento de um bem ou serviço por um fornecedor e a aquisição desse bem ou serviço pelo consumidor. 1.2 CONCEITO DE CONSUMIDOR O artigo 2° do CDC dispõe sobre o conceito de consumidor: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 1.3 CONCEITO DE FORNECEDOR O artigo 3° do CDC diz que…

Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º do código de defesa do consumidor (CDC) trata dos direitos básicos do consumidor buscando exemplificar os princípios do CDC, enfatizando a proteção inerente a quaisquer relações de consumo, incluindo praticas anteriores ao ato de consumo por si só. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Vida, saúde e segurança são bens

concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência as relações contratuais no mercado brasileiro. Para…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O CONSUMO DE CRÉDITO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM FACE DOS CONTRATOS BANCARIOS DANIEL SEVERINO OLIVEIRA ITUIUTABA-MG 2010 DANIEL SEVERINO OLIVEIRA O CONSUMO DE CRÉDITO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM FACE DOS CONTRATOS BANCARIOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela, na modalidade Formação para o…

Curso: Direito IX Disciplina: Código de Defesa do Consumidor Professor: Juliano Acadêmicos: Daiane, Diego, Lucimar, Márcio, Robson. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Princípio da Boa Fé Objetiva, elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do…

A relação de consumo pode ser conceituada de forma mais técnica como sendo o liame jurídico existente entre um fornecedor e o consumidor, na qual este último busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatário final, através da aquisição de bens ou serviços oferecidos por aquele primeiro sujeito por meio de sua atividade empresarial.2 Por meio deste conceito, nota-se, portanto, que a relação de consumo é composta por dois elementos principais, quais sejam, o subjetivo e o objetivo.…

celebrados para aquisição de imóveis são, em sua maioria, do tipo adesão, visto que são elaborados de forma padronizada e de maneira unilateral pelas construtoras. Por ter esta característica, tais contratos acabam por trazer cláusulas abusivas que ferem os direitos dos compradores. Nesse sentido, tem destaque a chamada cláusula de tolerância, que atribui um prazo extra de 180 dias, em média, para que seja entregue o imóvel objeto da compra. Esta cláusula permite à construtora, de forma…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTRUÇÃO CIVIL APS – 1º SEMESTRE 2014 Trabalho Acadêmico com vistas a aprovação em disciplina apresentado à Professora Larize Zanin. Turma EC1R12, Período Noturno do Curso de graduação em Engenharia Civil da UNIP – Swift – Campinas UNIP – Campus Swift – Campinas –São Paulo Maio de 2014. INDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................. 03 2. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO…

(AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME VANESSA VARJÃO RA 3715659692 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor…