Dir Penal Iii

RECURSOS EM ESPÉCIE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1. Apelação 2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra

APRESENTAÇÃO GERAL DA DISCIPLINA Carga Horária Semanal: 1h/aula Dia: Sextas-Feiras Horário: 18:15-19:05 Local dos Encontros: Sala 103 – Bloco D – Campus UNITRI-UDI Área/Subárea de Orientação: Direito / Direito Público / Direito Penal / Criminologia / Direito Processual Penal / Vitimologia / Direito Ambiental / Direito Administrativo Sancionador Material de Apoio: Apostilas de Metodologia, Livros de Metodologia e outros indicados pela professora Recursos audiovisuais: Notebooks ou tablets…

(acrescidos indevidamente) II - Ressarcimento de dano (se houver) III - Perda da função pública IV - Suspensão de direitos políticos (8 a 10 anos) V - Multa civil (até 3 x o valor do acrescido) VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (10 anos) 2) Prejuízo (Danos) ao Erário (MÉDIA) I - Perda de bens e Valores (acrescidos indevidamente) II - Ressarcimento de dano (se houver) III - Perda da função pública IV - Suspensão de…

ARTIGOS 346,348,349 DO CODIGO PENAL Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.): Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado pelo proprietário da coisa. Sujeito Passivo – O estado – e também a pessoa lesada pela ação do sujeito ativo. Elemento subjetivo - dolo Consumação- consuma…

INTERNACIONAL DIR PENAL MILITAR DIR INT PÚB Os Instrumentos reguladores são assim definidos: Dir Interno ------------------------------------ Constituição, códigos e leis Dir Internacional ------------------------------- Acordos Internacionais

SEMINÁRIO ABRADT – 01/12/2011 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELEVANTES 1. ATUALIDADES SOBRE O DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO: 1.1. Antônio Carlos de Almeida Castro Súm. vinculante n. 24 STF = consistiu principalmente em uma definição do tipo penal. STF = tem tido uma posição mais garantista. Ex1.: denúncia apresentada apos o lançamento. No curso do processo penal, teve um ato da Fazenda que anulou o recebimento de alguns recursos. Houve, então, a reabertura do procedimento. Requereu-se ao juiz de 1o…

como a “lei geral de introdução a todo o ordenamento jurídico brasileiro”: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. De igual forma, na esfera criminal: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. (...) (CÓD. PENAL, - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) DIREITO NATURAL: são princípios fundamentais de caráter universal e imutáveis, não escritos, espontâneos (não são criações do Estado e…

definição estampada na Convenção de Palermo. 4. O STF, porém, ao julgar HC em que se imputava aos réus lavagem de dinheiro oriunda de crime organizado, trancou a ação penal, argumentando que os Tratado Inter., apesar de FONTES FORMAIS IMEDIATAS do Dir. Penal, não podem criar crimes ou cominar penas para o Direito Interno (apenas para o Dir. Internacional). 5. Em suma, eis a mensagem deixada pelo STF: podemos (e devemos) trabalhar com os Trat. Internacionais, jamais para criar crimes ou…

Regina Gomes Flores Ensaio de Criminologia e Dir. Penal III Profª. Rafaella Pallamona Palavras-chave: Justiça, Justiça Restaurativa, Modelo Alternativo, Reparação do Dano. A pena privativa de liberdade tornou-se prática constante em nosso atual sistema de justiça penal e é imposta como meio de resposta à infração penal e como medida apta a prevenir futuras condutas e ressocializar o infrator, o que, infelizmente, não acontece, pois o Sistema Penal Brasileiro, atualmente,…

DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as…