Dir Penal Iii

ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO TIPO PENAL Calúnia – art. 138 do Código Penal Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I – Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por…

DIR. ADM. II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público).…

constitucional poderão ter “status quo” de Emenda Constitucional, desde que presente dois requisitos: A) MATERIAL: Direitos Humanos B) FORMAL: Aprovação na forma determinada pelo art. 5º § 3º da Constituição da República. Tratados Internacionais sobre DIR. HUMANOS aprovados como E.C. Leis Ordinárias ATENÇÃO: Nesta hipótese os Tratados Internacionais ingressam no mundo jurídico como norma constitucional derivada, gozando de supremacia sobre as normas infraconstitucionais 32…

18/08/11 DIREITO PENAL NOÇÕES BÁSICAS CONCEITO DE DIREITO PENAL É o ramo do direito que tem por objetivo, regrar as condutas mais perniciosas praticadas pelo ser humano no convívio social, identificando-as, transformando-as por meio da lei em infrações penais, cominando-lhes penas e impondo regras para sua melhor aplicação, entendimento e interpretação. # ex: a vida, situações q trazem prejuízo p/ o convívio social, Transformar em crime aquela infração e prevendo uma pena. …

Estudo dirigido Dir. Das Obrigações VA-III 1. Comente sobre a possibilidade de extinção direta e indireta das obrigações 2. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. 3. Descreva o que ocorre nas hipóteses de pagamento realizado pelo solvens ao accipens e o que ocorre em caso de recusa infundada deste em receber. 4. Diferencie divida quesível de dívida portável. 5. O que é consignação em pagamento? Cite as hipóteses legais em que a mesma é cabível. 6. Ainda sobre a consignação em

Dir. Const. CNMP Aula 0 – Princípios Fundamentais Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Aula Demonstrativa Fala pessoal, tudo certo? Hoje daremos início a nosso curso específico para o cargo de Analista do CNMP. Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda…

Monteiro Nilza Reis A definir A definir 25/11 27/11 19/11 26/11 27/01 29/01 21/01 28/01 DIR018 Direito Penal I 01 02 2as e 4as 08:50-10:30 2as e 4as 10:40-12:20 Maria Auxiliadora Selma Santana 25/11 27/11 27/01 29/01 DIR023 Direito Penal V 01 2as e 4as 07:00-08:40 Sebastian Mello 18/11 20/01 DIR025 Temas Aprof. de Direito Penal 01 2as e 4as 07:00-08:40 Selma Santana 18/11 20/01 DIR028 Direito Comercial II 01 …

região semi-árida brasileira” aportada no objetivo de “contribuir para a solução dos problemas sociais, econômicos e políticos, dando ênfase à região semi-árida brasileira, visando à elevação do índice de desenvolvimento humano” (Art. 4o, inciso III – Estatuto da UFERSA, 2006). Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, Mossoró-RN, 2009. Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA 8 Dando continuidade a sua política de expansão do ensino de…

Processo Comercial. 1889 – Proclamação da República { - revogação parcial - leis esparsas: L.C.; NP e Cheque. 1916 – Código Civil – regulamentação de Institutos do Código Comercial. 10/01/2002 – Lei Nº 10.406 (Novo Código Civil) * Livro II – Dir. Empresa: - Empresário..................................................... Arts. 966 a 980. - Sociedade.................................................... Arts. 981 a 1.141. - Estabelecimento.......................................…

EMENDA CONSTITUCIONAL (art. 60 CF) LIMITAÇÕES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS (art. 60, I a III, §§ 2º, 3º e 5º CF): - LEGITIMADOS (ART. 60, I, II E III CF): - 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores; - Presidente da República; - Mais da metade das Ass. Legislativas, com manifestação da M.R. cada uma delas. - QUÓRUM DE APROVAÇÃO (ART. 60, §2º CF): - 3/5; 2 casas; 2 turnos. - APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO (ART. 60, §3º CF): - pelas mesas das casas - MATÉRIA PREJUDICADA /REJEITADA (ART.