Direito

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Direito empresarial1 ____________________________________________________________

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1. DIREITO COMERCIAL NO BRASIL: a) Período de 1500 a 1808: - Exclusividade de Portugal. - Relação Metrópole x Colônia. - Tratado com a Inglaterra (1654). - Contrabando: grande extensão territorial / corrupção. Ordenações Afonsinas (1447 – 1513) Ordenações Manoelinas (1513 – 1569) - DireitoPortuguês Ordenações Filipinas (1603 – 1850)

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b) De 1808 a 1850: - Vinda da Família Real ao Brasil (D. João VI). - Abertura dos portos às nações amigas. - Criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. - Banco do Brasil. - Ordenações portuguesas. c) A partir de 1850: - Entra em vigência a Lei 556/1850 (Cód. Comercial) – 913 arts. - O Código foi dividido em 3 partes: 1ª Parte:do comércio em geral – arts. 1º ao 456. 2ª Parte: do comércio marítimo – arts. 457 a 796. 3ª Parte: das quebras – arts. 797 a 913. - revogada pelo Dec. Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). - Nova Lei de Falências – Nº 11.101/05 (09/02/2005) O Cód. Comercial é anterior ao Cód. Civil de 1916: 1. Mandato 2. Novação 3. Compensação

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4. 5. 6. 7. 8. 9.

Hipoteca Pagamento Locação Depósito Fiança Penhor

Dec. 737/1850 – Processo Comercial.

1889 – Proclamação da República

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- revogação parcial - leis esparsas: L.C.; NP e Cheque.

1916 – Código Civil – regulamentação de Institutos do Código Comercial. 10/01/2002 – Lei Nº 10.406 (Novo Código Civil) * Livro II – Dir. Empresa: -Empresário..................................................... Arts. 966 a 980. - Sociedade.................................................... Arts. 981 a 1.141. - Estabelecimento....................................... Arts. 1.142 a 1.149. - Institutos Complementares......................Arts. 1.150 a 1.195.

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2 FONTES DO DIREITOCOMERCIAL: Fontes do Direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. No Direito Comercial as fontes são formais, ou seja, busca-se a norma jurídica para a sua aplicação ao caso específico. São fontes formais: 2.1. Fontes Primárias ou Diretas:

a) Leis Comerciais:

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Código Comercial (Lei Nº 556/1850). Regulamento 737/1850 (processo). Lei Nº 10.406/02 – Livro II – Dir.Empresa Leis Esparsas: cheque, L.C., NP. Falência.

• Princípio: a lei posterior revoga a anterior naquilo que a contraponha, salvo exceções expressamente enumeradas.

b) Regulamentos: baixados pelo Poder Público a respeito de determinadas matérias. Ex. Regulamento Geral dos Transportes.

c) Leis e Tratados Internacionais: aqueles adotados pelo Brasil. Ex. 1. Leis Uniformes de Genebra - sobrea Letra de Câmbio, a Nota Promissória e o Cheque (Dec. 57.663/66 e Dec. 57.595/66); Ex. 2. Convenção de Varsóvia(1929), sobre o transporte aeronáutico.

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2.2. Fontes Subsisdiárias ou Indiretas: a) Lei Civil: aplicada de forma subsidiária, quando não há disposição específica na Lei Comercial. será considerada fonteprimária quando tratar-se das obrigações comerciais.

b) Usos e Costumes Comerciais: prática continuada de certos atos. USO DE FATO – é uma prática cujo emprego constante faz uma regra não escrita (é convencional). USO DE DIREITO OU COSTUME – aquele que derroga a lei ( é imperativo). Ex. Solidariedade presumida (vários devedores). CONCORRÊNCIA LEAL – embora a lei reprima a concorrência leal.Prática uniforme, constante e por certo tempo; boa-fé. Não podem se opor à norma legal e nem eivados de má-fé. São considerados o Direito Comercial não escrito. O seu assentamento é feito na Junta Comercial (Lei Nº 8.934, art. 8º, nº VI).

c) Prática de Atos de Natureza Negocial: São bastante próximos dos costumes comerciais. introdução de instituições ainda não reguladas no Brasil. Ex....
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