Processo legislativo

EMENDA CONSTITUCIONAL (art. 60 CF)

LIMITAÇÕES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS
(art. 60, I a III, §§ 2º, 3º e 5º CF):

- LEGITIMADOS (ART. 60, I, II E III CF):
- 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores;
- Presidente da República;
- Mais da metade das Ass. Legislativas, com manifestação da M.R. cada uma delas.
- QUÓRUM DE APROVAÇÃO (ART. 60, §2º CF):
- 3/5; 2 casas; 2 turnos.
- APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO (ART. 60, §3º CF):
- pelas mesas das casas
- MATÉRIA PREJUDICADA /REJEITADA (ART. 60, §5º CF):
- nova proposta na próxima sessão legislativa.

LIMITAÇÕES MATERIAIS
(art. 60, §4º CF):
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

LIMITAÇÕES CIRCUNSTÂNCIAIS (art. 60, §1º CF):
- Int. Federal (art. 34 a 36 CF)
- Est. de Defesa (art. 136 CF).
- Est. de Sítio (art. 137 a 139 CF).

LIMITAÇÕES IMPLÍCITAS (interpretação STF):
- Dir. e Garantias Fundamentais (art. 5 a 17 CF).
- Art. 60 como um todo!
- Forma Republicana.
- Presidencialismo (art. 3 ADCT).
- Princ. Const. Sensíveis (art. 34, VII CF).
- Pluripartidarismo (art. 1, IV CF).
- Teto unificado para os Três Poderes (E.C. n.º19/98).

LEI ORDINÁRIA
E LEI COMPLEMENTAR (art. 61 CF)

- LEGITIMADOS
(art. 61 “caput” CF):
- qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Dep. do Senado Fed. ou do Cong. Nacional.
- Presidente da República.
- STF.
- Tribunais Superiores.
- PGR.
- Cidadãos (art. 61, §2º CF): 1% eleitorado, em 5 Estados, não menos de 3/10%

- INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE (art. 61, §1º CF):
I - fixar/modifica efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a)criação/cargos/funções/ emprego público na adm. Direta/autárquica ou aumento da remuneração;
b) organização adm./jud., direito tributário/ orçamentário, serviços públicos/pessoal da adm. dos Territórios;
c) servidores públicos/regime jurídico/ provimento de