Dir Penal Iii

assim\" enquanto para o poder público significa \"deve fazer assim\". vide princípio da legalidade estrita. 11 o direito penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. conforme leciona muñoz conde: "o poder punitivo do estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. com isto, quero dizer que o direito penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. as perturbações…

Estado, Estado x Cidadão, Coletividade. Ex. Dir. Constitucional, Tributário, Ambiental, Internacional, Penal, Administrativo, Previdenciário etc. - ETICIDADE: funda-se na valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos. - EFETIVIDADE: verifica a efetiva necessidade Direito Privado: relação entre as pessoas de tutela jurisdicional. (naturais ou jurídicas). Ex. Dir. Civil, Trabalhista, Consumidor, ECA, Agrário

normas relativas a ciência processual são normas de interesse mais do Estado - Direito Público, pois quem possui o monopólio de pacificação de conflitos é do Estado. DIREITO Processual - Dir. Processual Civil Obs: Direito processual do Trabalho = Dir. processual Civil lato sensu. - Dir. Processual Penal INSTITUTOS Fundamentais do Direito Processual: - - Jurisdição - Ação - Defesa - Processo…

Crimes Hediondos 30/03/13 Cr imes hediondos e eq uipar ados - 20 q uestões - Testes - Dir eitoNet DN DireitoNet Testes Crimes hediondos e equiparados Estupro, tortura, terrorismo, tráfico, genocídio, extorsão mediante seq uestro, livramento condicional e progressão de regime. 1 S ão crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90: a) Extor s ão mediante s eques tr o e r oubo. b) Es tupr o de vulner ável e es tupr o. c) Epidemia com r es ultado mor te e peculato pr…

PRÁTICA JURÍDICA III São Paulo 2010 DIRCEU BARBARÁ, MATRÍCULA Nº.02G07019477 DIREITO NOTURNO/VM – 9º/B PRÁTICA JURÍDICA III Trabalho compilado de aulas, legislação e doutrina, para fins de estudos, ministradas pelo Professor Temístocles Telmo, da Disciplina PRÁTICA JURÍDICA III, 1º semestre/2010, 5º ano do Curso de Direito do Centro Universitário Assunção - Unifai. São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de…

Ministério Público. Denunciado: Felipe de Tal. FELIPE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta dos autos que Felipe De Tal (ACUSADO), no dia tal, do mês tal, do ano tal, estava em um bar com outros…

Conceito de Dir Processual civil: O direito processual civil, inserido no ramo do direito público , refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial . A primeira norma surgiu em Roma através dos ordenações Filipinas. E foram revogadas em 1890 com a proclamação da republica. Em 1939 foi editado o primeiro CPC que vigou ate…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO DE GOIÁS. URGENTE – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL Autos nº xxxxxxxxx, já qualificado na ação Penal em epígrafe, que a Justiça Pública lhe move pela prática do Crime de Tentativa de Homicídio na pessoa de xxxxxxxxxx, igualmente identificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu Defensor Dativo nomeado conforme folha 151, in fine assinado, expor e requerer o que

Sociedade Internacional: Múltiplas associações de indivíduos que coexistem motivados por razões diversas de grupo p/ grupo, mas que em sua independência, fazem nascer relações jurídicas que reclamam tutela. Sujeitos: São as entidades as quais o dir. internacional atribui direitos e obrigações. Ex. Estado, org. internacional, indivíduos. Características: Intercamb. merc. cada vez maior; rede de informações; constr. Estratégias p/ enfrentar inimig.ñ declarado. Nacionalidade: Tipos: originaria- a

a inviolabilidade do” Princípios Princípios incisos Regras Cristina Luna Cristina Luna Questões de prova Princípios Princípios: incisos direito à vida direito à liberdade direito à igualdade direito à segurança direito à propriedade Regras III, X ao XII II, IV, VI ao IX, XIII ao XXI I, V XXXIII ao LXXVIII XXII ao XXXIII Cristina Luna Os direitos configurados nos incisos do art. 5º da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente…