Dir. Penal III

seguinte no caso de contágio efetivo: “Entretanto, se o agente, atuando dolosamente, transmite a moléstia grave, dando lugar a qualquer um dos resultados previstos no artigo 129, parágrafos 1º e 2º, responde por lesão corporal grave ou gravíssima, conforme o caso. Produzindo o contágio a morte da vítima, haverá o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP), salvo se o sujeito ativo agiu com consciência e vontade de ocasionar a morte da vítima (animus necandi), quando então incorrerá nas penas do homicídio doloso (art. 121, CP).” É crime formal, mas com dolo de dano. Não se trata, propriamente, de crime de perigo, a despeito da terminologia empregada pelo Código Penal. A AIDS E AS IMPLICAÇÕES PENAIS DAS CONDUTAS DE SEUS PORTADORES A AIDS é considerada, pela doutrina penal e médica, uma doença grave e contagiosa, incurável e capaz de causar a morte, mas não uma doença venérea. Todos os manuais convergem nesse sentido. Assim, não há falar na aplicação do art. 130 do CP. No passado, a contaminação pelo vírus HIV era considerada autêntica “sentença de morte”, uma vez que a Medicina desconhecia medicamentos capazes de assegurar a sobrevivência do paciente. Hoje, os coquetéis – fornecidos gratuitamente pelo Governo -, embora não representem a cura da enfermidade – garantem uma sobrevida longa ao portador da doença. Diante disso, modificou-se paulatinamente o entendimento doutrinário e jurisprudencial referente àquele que, contaminado com…

| | DIR I | DIR III | DIR IV | DIR V | DIR VI | DIR VII | DIR IX | | 01º | IIED | FILOSOFIA G DO DIREITO | DIR PENAL III | DIR ADMINISTRATIVO I | DIR EMPRESARIAL III | DIR PROC CIVIL III | DIR PROC TRABALHO | | | PATRÍCIA | JOSÉ IVAN | RODOLFO | ÉRICO | LEANDRO | CLÁUDIO | FLÁVIO | | 02º | IED | FILOSOFIA G DO DIREITO | DIR PENAL III | DIR ADMINISTRATIVO I | DIR EMPRESARIAL III | DIR PROC CIVIL III | DIR PROC TRABALHO | | | PATRÍCIA | JOSÉ IVAN | RODOLFO | ÉRICO | LEANDRO…

CONSEPE, de acordo com o Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Altera o Anexo III da Resolução nº. 49/2008 do CONSEPE que estabelece o Fluxograma do Curso, de acordo com o Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, 29 de agosto de 2011. ROMULO SOARES POLARI PRESIDENTE Anexo I da…

(48h); História do Pensamento Jurídico (48h); Metodologia do Trabalho Científico (32h); Introdução ao Direito (64h); Criminologia (32h). 3º PERÍODO MATUTINO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 4ª FEIRA 5ª FEIRA 6ª FEIRA SÁBADO 7:10 às 8:00 TGP Profa. Sílzia Filosofia Geral Prof. João da Cruz Direito Civil II Profa. Márcia Dir. Inter. Público Prof. Rabah Belaidi Met. da pesq. em Direito Prof. Nivaldo 8:00 às 8:50 TGP Profa. Sílzia Filosofia Geral Prof. João da Cruz Direito Civil II Profa. Márcia Dir.…

3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito Penal II Direito Civil II - Obrigações 20:20 – 22:00 Direito Civil II - Obrigações Dir. Internacional Público HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito Civil III - Contratos Direito do Trabalho I 20:20 – 22:00 Direito Administrativo I Teoria Geral do Processo HORÁRIO 2ª FEIRA 3ª FEIRA 18:20 – 20:00 Direito do Trabalho II Direito Penal IV 20:20 – 22:00 Direito Processual Civil I…

ORDEM DE SERVIÇO Nº 013/DEP/DIR/2011 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PROVAS DAS DISCIPLINAS, PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – CAMPUS DE CACOAL, neste ato representado pelo Prof. Ms. SILVÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA, nomeado pela Portaria n. 662/GR de 26.05.2011, e no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o calendário de avaliação das atividades…

INTERVALO Direito Civil I Direito Penal I Direito Romano Mirella Muniz Carolina Ferreira Décio Jr, Direito Civil I Direito Penal I Direito Romano Mirella Muniz 21h50 às 22h40 INTERVALO INTERVALO Carolina Ferreira Décio Jr, 6ª feira 2ª feira 3ª feira 4ª feira 5ª feira 25/jun 26/jun 27/jun 28/jun 29/jun 19h às Direito Civil I Direito Penal I Direito Romano 19h50 19h50 às 20h40 20h40 às 21h 21h às …

PLANO DE ENSINO ─ 2010 CURSO: DIREITO / CAMPUS LICEU SALESIANO / CAMPINAS DISCIPLINA: DIREITO PENAL: PARTE GERAL I PROFESSOR: JOÃO LUÍS MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 HORAS­AULA SEMANAL: 2 HORAS­AULA SÉRIES: 1ºs. SEMESTRES TURMAS: 1º A e 1º B EMENTA: Estudo partindo dos conceitos fundamentais, buscando situar o direito penal na sociedade e no quadro geral das ciências,…

SD DE ER RE EA AL LIIZ ZA AÇ Çà ÃO OD DA AS SP PR RO OV VA AS SG G22 –– 22001144//22ºº.. Período de 02/12 (terça-feira) à 08/12/2014 (segunda-feira) A) Currículo Novo – Manhã – Campus Central N Í V E L Filosofia Ética Geral Sociologia Geral Ciênc. Política: Estado e da Constituição Inic. Prof. - Ambiência Jurídica – Teoria e Prát. I Teoria Geral do Direito Metodologia da Pesq. Jurídica Economia N Direito Constitucional I Í V Direito Civil I E L II Sociologia Jurídica Direito…

Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito Civil II – Obrigações Ciência Política e Teoria Geral do Estado Seminários Interdisciplinares II Total Direito Constitucional II Psicologia Jurídica Direito Civil III – Contratos Direito Penal II Antropologia Jurídica Direito Processual Civil I Seminários Interdisciplinares III Total Direito Eleitoral Direito Penal III Direito Civil IV – Contratos em Espécie Direito Empresarial I Direito…