Dir Penal Iii

SERVICOS 5 2 5 170 DELEGACAO 56 P.P.P. 26 CONCEITO E CLASS 56 PRINCS 6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24…

Tributário, Penal, Processual, Internacional, Civil e Comercial; b) Não Jurídicas:  Economia, Administração, Contabilidade, Estatística e Política. Direito Financeiro Direito Financeiro Uma Definição: Conjunto de princípios e regras que disciplinam os atos praticados pelo Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no desempenho de sua atividade financeira. Direito Financeiro Direito Financeiro – Divisão: a) Dir. Fin. Constitucional; b) Dir. Fin. Administrativo; c) Dir. Fin. Penal; d)…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da relação dela com seus…

CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 2.3. DA APLICAÇÃO DA LEI PENA NO ESPAÇO. Para tornar nosso trabalho facilitado não devemos esquecer que trataremos da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A…

INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45…

redundante). - Em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei. b) Princípio da anterioridade: art. 150, III, b, da CF, comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no…

9.609/98 = proteção ao programa de computador 4.3. Software livre e software gratuito 4.4. Principais ilícitos e sanções civis e penais 5. Direito do autor 5.1. Lei nº 9.610/98 5.2. Diferenças entre software livre e gratuito 5.3. Antinomia dos princípios de proteção à criação e ao direito à informação 5.4. Principais ilícitos e sanções civis e penais relativas ao direito do autor 5.5. Estudo do domínio 5.5.1 O Comitê Gestor da Internet no Brasil 6. Contratos 6.1. Teoria geral

30/04/2014 Aprovado em: 23/05/2014 RESUMO O presente artigo realizou um estudo sobre a Lei 12.737/12, a qual trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”. Antes do advento desta lei, para a criminalização das condutas, era necessário tipificá-las com base nos crimes comuns já existentes no Código Penal, o que nem sempre ocorria de forma perfeita e acabada. Assim, diante dos acelerados processos informáticos e da…

PRINCIPIOS APLICAVEIS A PROVA NO PROCESSO PENAL (a) princípio da presunção de inocência. Regra de tratamento. Regras probatórias. (b) princípio da verdade real, princípio dispositivo e princípio da investigação (ou inquisitivo). Princípio da verdade processual. (c) princípio da liberdade probatória. Restrições e exceções. (d) princípio da legalidade das provas. Diferente do princípio da moralidade. (e) inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito ou princípio da licitude…

DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃO Caros alunos, sou bacharel em Direito desde 1995, graduado pelas Faculdades Integradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas,…