Diferença Tutelar Cautelar E Tutela Satisfatória

ampliar o campo de incidência do habeas corpus, passou a tutelar diversas liberdades individuais e não apenas a liberdade de locomoção como previsto na legislação de 1832. Com a Reforma Constitucional de 1926, a larga utilização do habeas corpus, que vinha sendo realizada, perdeu força. Surgiram outras tentativas de combater o arbítrio do Poder Público, como a utilização dos interditos possessórios para tutelar liberdades individuais, o que, após…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

de meu médico ortopedista. Não posso fazer nenhuma atividade física, exceto caminhadas. Aponto que as dores que sinto na coluna e no pescoço são fortes mesmo fazendo uso de medicamentos, todavia tudo que espero é alcançar uma recuperação física satisfatória. Observo que a luminosidade do vestuário é pouco intensa e a luminosidade do ambiente da piscina é extremamente intensa. O corredor que separa os dois ambientes é escuro. A porta de vidro que separa esses ambientes é, nessas…

para sua organização nos Estados. Com as alterações, dispõe agora o artigo 4º da Lei Complementar n. 80 que são funções institucionais da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais…

por tratar homem e mulher de forma diferenciada diante do mesmo caso. E também por abranger pessoas independentemente de sua orientação sexual. Mas superados esse entrevero a lei promissora não conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência a mulher. Diante dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação…

medidas liminares e esta são revogadas ou a ação é julgada improcedente no mérito e a Administração Pública não os exonera de imediato deixando passarem-se vários anos. Palavras-chave: Proteção à Confiança Legítima. Servidores Públicos. Medidas Cautelares. Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium. ABSTRACT The objective of this paper is to investigate the possibility of applying the principle of subjective legal certainty, also called legitimate expectations, through the nemo…

material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que…

norma seja compatível, principalmente, materialmente com a nova Constituição. È chegado o momento de colocarmos em prática toda aquela teoria estudada na academia referente à ciência do direito, em específico o direito penal. Cuja função precípua é tutelar bens jurídicos que não podem ser tutelados pelos outros ramos do direito. Sendo assim, princípios como o da intervenção mínima e seus derivados: a subsidiariedade e a fragmentariedade e a ofensividade devem incidir na prática do caso…

jurisdicional 19 2 A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO E OS MECANISMOS PREEXISTENTES À LEI Nº. 11.441/2007 QUE DENOTAM A CELERIDADE PROCESSUAL 24 2.1 Mecanismos para obtenção da efetividade e prestação jurisdicional em tempo hábil 25 2.1.1 Processo cautelar 26 2.1.2 Tutela antecipada 27 2.1.3 Juizados especiais 28 2.1.4 Transação, conciliação, mediação e arbitragem 29 2.1.5 Mecanismos introduzidos pela emenda constitucional nº. 45/2004 31 2.1.6 Cumprimento de sentença 34 3 OS REQUISITOS…

A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SUMÁRIO: I. Processo de execução e processo de conhecimento. II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo. III. Autonomia da execução em face da cognição. IV. Condições específicas da execução forçada. V. O título executivo da Fazenda Pública. VI. Natureza do título executivo fiscal. VII. Peculiaridade do título da Fazenda. VIII. Natureza do…