Diferença Tutela Antecipada E Medida Cautelar

de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Jardim Primavera – Mauá – SP, pôr seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO, inscrita no CNPJ 04.184.779/0001-01, com sede na Rua Alameda Rio Negro, 585 – Ed. Padauiri -4º Andar Alphaville – Barueri - São Paulo - SP – CEP 06454-000, pelas razões de fato…

sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”. DA LIMINAR Os Pacientes são carecedores de medida liminar, pois a ilegalidade do constrangimento a que estão submetidos, com o prosseguimento da ação sem justa causa, está a reclamar a possibilidade da concessão do pedido exposto em caráter liminar a fim de impedir o prosseguimento injustificado

esse prazo razoável e o que fazer para solucionar a demora na prestação jurisdicional. Destarte, é sabido que se deseja ritos mais rápidos, mas não se pode esquecer do devido processo legal, a cada tempo, dando-se oportunidade à parte contrária, por medida de eterna justiça. É natural que uma reforma no poder judiciário atue com expressiva intensidade sobre a ordem processual, prova disso é a celeridade desenvolvida no processo de execução a partir das mudanças legislativas. A…

inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz.…

em tantas espécies diversas quantas sejam as categorias de destinatários: autoridade federal, estadual ou municipal, testemunha, perito etc. Isso, porém, não tem importância. Importante é apenas a essência: mandamental é o ato que cria dever. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ------------------------------------------------- Sentença é a decisão que resolve o processo com ou sem julgamento de mérito, dá fim à fase de conhecimento do processo, não importa seu…

material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que…

oportunidades; não devendo ser construído um processo com o desequilíbrio das partes. c) O princípio político significa que, na elaboração do sistema processual, deve haver o menor sacrifício possível da liberdade individual; não devendo ser usadas medidas de constrição à liberdade das pessoas, senão as indispensáveis à consecução das finalidades do processo. d) O princípio econômico significa que o processo deve ser constituído com o menor dispêndio possível de tempo e dinheiro; tanto…

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......