Diferença Tutela Antecipada E Medida Cautelar

e Inspeção, salientando que este termo menciona que deveria ser submetido a análise e que estes custos deverão ser assumidos pelo consumidor. Ocorre que a Requerida simplesmente se incumbiu de apurar uma suposta diferença de consumo de 25 meses, e emitir um termo de “DIFERENÇA DE FATURAMENTO” de 20360 kwh no singelo valor de R$ 10.702,00 (dez mil setecentos e dois reais), considerando o período de 02/2012 a 02/2014, ou seja, 25 (vinte cinco) meses. Assim, se considerarmos como…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

advogado e lhe pede providências urgentes. a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? Busca e apreensão de documentos, com previsão nos arts. 839 a 843, CPC. b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. A tutela tem caráter cautelar, pois a pretensão de Salvia é somente garantir…

aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…

privadas a realização de tais atividades, com exceção das relacionadas aos minerais nucleares e seus derivados. Quais são corretas? E) I,II e III. Questão 21 – É correto afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo Município: B) pode ser medida sancionatória ao proprietário que não cumprir obrigação urbanística relativa ao adequado aproveitamento do solo. Questão 22 – É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária: D) a pequena propriedade rural, desde que…

15/03/2014 Na seara do Direito das Famílias, tema de elevada importância é a diferença entre os alimentos provisórios e os provisionais, os quais por vezes são entendidos como sendo a mesma coisa, já que ambos são formas de fixação de alimentos de forma antecipada no processo. Na verdade, alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos (Lei 5.478/68), somente sendo possível quando houver prova…

entende por suprir a fase instrutória. De acordo com este enunciado, e com base no que foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo (no máximo 30 linhas) e embasado nas regras da ABNT, acerca das diferenças existentes entre o julgamento antecipado da lide e a tutela antecipada. Justifique sua resposta citando exemplos. (3.0 pontos). RESPOSTA: O Julgamento antecipado da lide, presente no artigo 330 do CPC, consiste em proferir julgamento antecipado da lide é uma…

prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…

prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…