Diferença Tutela Antecipada E Medida Cautelar

por seus advogados e procuradores in fine assinados (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Ex.a., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL com pedido de antecipação de tutela (liminar de suspensão dos efeitos do registro) a qual tem fulcro nos artigos 282, 273 e 461, § 3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 118 c/c artigos 56, § 2º e 57, todos da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), em face de

Autarquia-Ré a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando todo o tempo de contribuição anotado em CTPS, equivalente a __ (__) anos, __ (__) meses e __ (__) dias na data do requerimento do pedido, determinando-se o pagamento das diferenças advindas desde a data de negativa do benefício até a data em que a Autarquia-Ré implementá-lo nos termos ora requeridos. A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se prevista na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos…

conceito, a eficácia, os destinatários, o meio de defesa e a aplicação do citado princípio são analisados no presente estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua…

a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá…

de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

nos termos da legislação civil em vigor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE INCAPAZ, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade de Avanhandava, Estado de. PRELIMINARMENTE O autora pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA,…

sobretudo, com foco nas mudanças que trazem um novo panorama jurídico com vistas a tornar o debate a respeito das alterações mais racionais ou até mesmo, mais polêmicas, a exemplo das ações cautelares, intervenção de terceiros, embargos infringentes e alteração quanto às provas. PALAVRAS-CHAVE: CPC; cautelares; intervenção; provas; embargos infringentes. INTRODUÇÃO Na sociedade comum um todo, sempre existiu conflitos entre os indivíduos, sejam estes do mesmo grupo social ou…

energia elétrica, o Requerente recebeu uma NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE a qual se reporta ao requerente alegando que foi constatada uma irregularidade na medição, sendo esta, confirmada pelo Termo de Ocorrência e Inspeção e/ou Laudo de Aferição, cuja diferença de faturamento supostamente apurado consistia em 3892 kWh, considerando o período de 08/2011 a 12/2010, ou seja, 09 (nove) meses. Contudo, destaca-se que no RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO n° 873/2012, da empresa LEMEL – Laboratório…

TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA Luciana Carreira Alvim Advogada no Rio de Janeiro e membro do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos - IPEJ Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela antecipada na sentença – Dissenso doutrinário. 3. Tutela antecipada na sentença e tutela antecipada antes da sentença. 4. Jurisprudência e tutela antecipada na sentença. 5. Tutela antecipada e apelação – Princípio da unirrecorribilidade. 6. Remessa necessária e tutela antecipada. 7. Conclusão.…