Projeto de lei 166/2010 e as principais alterações no código de processo civil

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PROJETO DE LEI 166/2010 E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Joao Carlos Raimundo Santos

RESUMO

Trata-se de uma análise sobre o Projeto de Lei 166/2010 que altera dispositivos do Código de Processo Civil, sobretudo, com foco nas mudanças que trazem um novo panorama jurídico com vistas a tornar o debate a respeito das alterações mais racionais ou até mesmo, maispolêmicas, a exemplo das ações cautelares, intervenção de terceiros, embargos infringentes e alteração quanto às provas.

PALAVRAS-CHAVE: CPC; cautelares; intervenção; provas; embargos infringentes.

INTRODUÇÃO

Na sociedade comum um todo, sempre existiu conflitos entre os indivíduos, sejam estes do mesmo grupo social ou não. Geralmente, quando não existia uma legislação uniforme para determinadogrupo social, havia representantes desses indivíduos que serviam como árbitros na tentativa de acalmar os ânimos e definir quais seriam as condutas que deveriam ser adotadas daquele momento em diante, geralmente seria o indivíduo mais velho do grupo. Em certos grupos sociais, como os mulçumanos, por exemplo, esses homens eram líderes sacerdotais, daí a íntima ligação entre o Direito e a religiãopara tais povos.
De acordo com os historiadores do Direito, essa ciência social surgiu do interesse, principalmente das massas, de regularizar as normas sociais em um compilado de leis, com a finalidade de que todos os cidadãos, da nobreza à plebe, tivessem acesso a todas as obrigações que eles deveriam cumprir perante aos outros e ao próprio Estado, bem como o acesso às obrigações que os outros e oEstado têm para com o cidadão. Por essa via, o Direito surge para regular as relações sociais.

Cabe ao direito ordenar a sociedade, não podendo prescindir que a vontade de um único indivíduo, ou de um grupo social, seja a única norma norteadora da sociedade. A cada instante, as pessoas defrontam-se com situações e as tomam como verdadeiras e corretas, sem fazer sequer umainvestigação das informações que são passadas, nem, tampouco, das ações que outros indivíduos realizam e que interferem diretamente no desenvolvimento socioeconômico do Estado. Sendo necessária, portanto, a figura do Direito para que as pessoas possam adequar socialmente as suas condutas.
Nesse contexto, as normas existentes se modificam com o intuito de melhorar o convívio social e a própria prestação dosPoderes constitucionalmente estabelecidos. Como, por exemplo, com o advento do Novo CPC, as normas processuais tornarão a prestação jurisdicional do Estado mais céle.re
Com as mudanças contemporâneas de comportamento no contexto social, surgiu a necessidade de adequação das normas ao que pretende a sociedade e em conseqüência, quem milita com o tecido jurídico diretamente.
Foi apartir dessa ótica que uma comissão foi formada para propor mudanças em um dos códigos mais importantes para as partes que litigam e usam o judiciário para ter acesso ao direito pretendido. O Código de Processo Civil dita as regras para que o processo transcorra e tenta contemplar todas as necessidades de um bom andamento processual, legitimando o direito às partes e garantido a uniformização dosprocedimentos.
A partir da discussão do anteprojeto do novo CPC, através do Projeto de Lei 166/10 o poder legislativo tem a perspectiva de causar uma grande mudança no Código de Processo Civil que é datado de 11 de janeiro de 1973, e que nesse interstício sofreu apenas mudanças pontuais, sendo que o ordenamento jurídico nacional já teve o implemento de diversas leis e demandas sociais que conflitamcom os dispositivos do atual CPC.
É nesse sentido que o novo CPC está inserido, para a melhoria do acesso à justiça, resolução de conflitos e sensível mudança na celeridade processual com a supressão de alguns artigos e realocação de outros.
Este artigo busca visualizar algumas alterações ocorridas e o impacto das mudanças na sistemática processual civil no contexto judicial brasileiro,...
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